
Por Tomaz Aquino. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou, há muito, a necessidade de lei em sentido estrito para a majoração de tributos em geral. Com efeito, atos infralegais…
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Por Frederico Meyer Piscamos os olhos e estamos novamente em ano eleitoral. Ainda ‘’ontem’’ estávamos preocupados com as eleições municipais de 2020, com todas as incertezas trazidas pela pandemia…
A resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, aprova o Regulamento de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção…
ESPECIAL // 28 PRINCIPAIS CASOS DE VAZAMENTOS DE DADOS DA HISTÓRIA. Núcleo Direito Digital / Lara Martins Advogados / Autoria: Nycolle Soares 28 de Janeiro – Dia Internacional da Privacidade…
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