
Por Fernando Abdelaziz É sempre bom lembrar que, quando o assunto é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estamos tratando de um marco regulatório. Afinal, a LGPD…
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Por Luciana Lara Sena Lima Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.442/19, que tem por objetivo regulamentar programas de compliance para pessoas jurídicas que exploram atividades…
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