Uma vantagem importante, apontam os tributaristas, é que a partir dos 65 anos o aposentado tem direito a uma ‘dupla isenção’. Ou seja, tem direito a uma parcela isenta mensal no valor de até R$ 1.903,98 por mês, em seus rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Junto com essa isenção por idade, o aposentado também está sujeito à isenção por faixa de renda, com alíquota zero para quem recebe até R$ 2.259,20 mensais, válida para os rendimentos de todos os brasileiros, de acordo com Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

Os rendimentos de aposentadoria ou pensão devem ser declarados como tributáveis recebidos de pessoa jurídica – no caso, a Previdência Social. Já a parcela isenta deve ser informada no item 10 da ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” do programa da Declaração.

Pelas regras atuais está obrigado a declarar a aposentadoria no IRPF 2025 todo beneficiário que recebeu mais de R$ 30.639,90 por ano.

Aposentado ou não, a forma mais indicada para preencher a declaração anual de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física é com a ferramenta pré-preenchida, pois otimiza o trabalho.

“A declaração pré-preenchida evita que você cometa erros ou esqueça algum dado”, recomenda o advogado tributarista Guilherme Di Ferreira, do Lara Martins Advogados. “O problema pode surgir se a outra ponta, o prestador de serviço, não tiver declarado a nota que foi declarada por você”, ressalva o advogado. Por isso, acrescenta ele, é importante ter guardado todos os recibos de profissionais de saúde emitidos ao longo do ano.

Como declarar aposentadoria no IRPF 2025?

Primeiramente, já dentro da sua declaração no site da Receita informe o CNPJ da Previdência Social, que aparece no topo do comprovante de rendimentos, e preencha o campo “Valor” com a quantia informada na primeira linha do item 4 do comprovante de rendimentos. Preencha “parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais)”, exceto a “parcela isenta do 13º (décimo terceiro) salário”.

No campo específico “13º salário”, será necessário informar a quantia do item 4 do comprovante de rendimentos, “Parcela isenta do 13º salário de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos ou mais)”.

Importante observar que a somatória dos valores informados nos campos “Valor” e “13º salário” não pode ultrapassar R$ 24.751,54.

Saiba também que todo valor na ficha de Rendimentos Isentos da linha 10, superior ao limite anual de R$ 22.847,76 e ao décimo terceiro R$ 1.903,98, será transferido automaticamente para a ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica.

Caso o aposentado ou pensionista tenha outras fontes de renda, seja como autônomo ou receba um aluguel, os rendimentos também deverão ser informados na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas e não contarão com o mesmo benefício fiscal.

Como declarar mais de uma aposentadoria?

Outro ponto importante, se você tem duas fontes pagadoras, uma pelo INSS e outra como servidor público do Município, Estado ou União, as duas devem ser declaradas separadamente. Esses ganhos são unificados apenas no final para o cálculo do imposto.

É importante saber, nesse caso, que é possível aplicar apenas uma dedução no valor total. Ou seja, deve-se somar as duas aposentadorias e subtrair a isenção máxima de R$ 1.903,98 por mês ou de R$ 24.751,74 no ano.

As parcelas isentas de cada benefício devem ser declaradas como itens separados na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (veja acima). E essa parcela isenta só se aplica para os rendimentos de aposentadoria, pensão, reforma e reserva remunerada.

Como é a isenção de IR por doença grave ou acidente de trabalho?

É permitida a isenção do pagamento de imposto de renda retido na fonte aos aposentados e aos pensionistas que sejam portadores de doenças especificadas na legislação , mesmo que tenham sido acometidos pela doença após a concessão do seu benefício.

A Receita Federal concede a isenção para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves que apresentem laudo médico da perícia da própria Previdência Social, bem como atestados, relatórios e demais documentos médicos emitidos por serviços oficiais (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios).

Tem direito a isenção do Imposto de Renda as seguintes doenças:

• Moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna;
• Cegueira;
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da imunodeficiência adquirida.

Quem pode se aposentar?

Desde novembro de 2019, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 103 (EC 103), que instituiu a Reforma da Previdência, há regras de transição por idade e tempo de contribuição para os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para saber quanto tempo falta para você se aposentar pelo INSS e as exigência para pedir o benefício, é possível fazer uma simulação pelo serviço “Meu INSS”. Basta acessar o canal gov.br, clicar em Meu INSS e selecionar a opção “Simular Aposentadoria”.

Outra dica é consultar os registros que comprovam os períodos de trabalho e de contribuição, além de licenças e afastamentos da sua vida de trabalho que devem constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

• Todas as normas trazidas com a Reforma da Previdência de 2019 podem ser conferidas no site do INSS.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

Por Guilherme Di Ferreira 

Desde o início de 2025, a Receita Federal passou a exigir que determinados profissionais da saúde emitam recibos eletrônicos exclusivamente pelo aplicativo ou site da Receita Federal (Receita Saúde). Apesar da exigência, muitos ainda não se adequaram ou desconhecem as consequências do descumprimento. Já os pacientes precisam exigir esse novo tipo de recibo para garantir o direito à dedução no Imposto de Renda.

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoa física e possuem registro profissional devem usar o Receita Saúde. O sistema substitui os tradicionais recibos em papel e sua não utilização pode gerar penalizações, além de impedir a dedução da despesa pelo paciente.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2240/2024, a não emissão correta dos recibos pode resultar em multas mensais, fiscalizações e outras penalidades.

Já os profissionais que atuam como pessoa jurídica (CNPJ) continuam prestando contas por meio das declarações contábeis e fiscais da empresa, sem necessidade de realizar o recibo via Receita Saúde. Além disso, serviços não dedutíveis no Imposto de Renda, como os prestados por nutricionistas, não precisam aderir ao sistema.

Os recibos emitidos são automaticamente incorporados à declaração do profissional e do paciente, reduzindo erros e inconsistências. A Receita Federal busca, com isso, combater fraudes como a venda de recibos falsos para dedução indevida no IR. Antes do Receita Saúde, era comum que pacientes declarassem despesas sem que os profissionais as registrassem corretamente, o que levava à malha fina e a sanções fiscais.

Os pacientes devem se atentar, pois a ausência do recibo eletrônico compromete a dedução da despesa. Para conferir a emissão correta, basta acessar o aplicativo da Receita federal no campo Receita Saúde na seção de paciente. Esse controle facilita a declaração do Imposto de Renda e reduz riscos de autuação fiscal.

Para emitir os recibos, o profissional deve acessar o aplicativo da Receita Federal e ir no campo Receita Saúde pelo celular (Android ou iOS) ou pelo Portal e-CAC no computador. O login é feito via conta Gov.br (nível prata ou ouro). No primeiro acesso, é necessário configurar o Carnê-Leão, informando ocupação e número de registro profissional. Após isso, basta selecionar “Novo recibo”, preencher os dados do pagador e beneficiário (quando aplicável), inserir o valor do serviço e a data do pagamento. Todos os recibos emitidos ficam registrados no Carnê-Leão Web e são incorporados à declaração pré-preenchida do paciente.

Embora a implementação do Receita Saúde represente uma nova obrigação, ela também traz vantagens, como maior organização financeira para os profissionais. No entanto, é essencial que todos estejam adequados ao sistema para evitar erros e penalizações.

Para os pacientes, exigir o recibo eletrônico garante a dedução da despesa no Imposto de Renda, promovendo mais segurança fiscal. Ao centralizar e monitorar a emissão de recibos, o Receita Saúde fortalece o combate a fraudes e assegura maior transparência.

Diante desse novo cenário, contar com assessoria contábil e jurídica é essencial para evitar erros e garantir conformidade. Ao se adequar rapidamente, o profissional evita problemas fiscais e ainda ganha mais controle sobre suas receitas, tornando sua declaração mais simples e segura.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

O advogado tributarista Guilherme Di Ferreira explicou, em entrevista ao Estúdio CBN Campinas, como essa nova categoria pode beneficiar os trabalhadores informais e autônomos que hoje atuam sem um CNPJ. Segundo ele, o nano-empreendedor é aquele que fatura até a metade do teto do MEI, ou seja, R$ 40,5 mil anuais. “O MEI já surgiu para atender pequenos empreendedores com menor faturamento e, agora, o nano-empreendedor atende aqueles que ganham ainda menos”, destacou o especialista.

Como Funciona a Tributação do Nano-Empreendedor?

Diferentemente do MEI, que precisa de um CNPJ, o nano-empreendedor pode operar apenas com o CPF. “Ele pagará apenas contribuição previdenciária e imposto de renda, sem incidência do IVA dual, que substituirá PIS, COFINS, ISS e ICMS”, explicou Guilherme Di Ferreira. A medida visa permitir que autônomos, como jardineiros, revendedores de cosméticos e prestadores de pequenos serviços, possam se formalizar sem uma carga tributária excessiva.

Quem Deve Optar Pelo Nano-Empreendedorismo?

A escolha entre nano-empreendedor, MEI ou uma empresa formalizada dependerá do faturamento. Confira as faixas:

• Faturamento abaixo de R$ 40,5 mil anuais: nano-empreendedor.
• Entre R$ 40,5 mil e R$ 81 mil anuais: MEI.
• Acima de R$ 81 mil anuais: necessário avaliar se vale a pena abrir uma empresa.

Para aqueles que já são MEI e possuem faturamento abaixo de R$ 40,5 mil, pode ser vantajoso migrar para a nova categoria, reduzindo a carga tributária.

Como Se Cadastrar Como Nano-Empreendedor?

O cadastro será feito pelo Portal do Empreendedor, onde será necessário apresentar documentos como RG, CPF e comprovante de endereço. O Sebrae também oferece suporte e cursos para orientar esses profissionais na formalização de seus pequenos negócios.

A nova categoria promete trazer mais inclusão e segurança para milhares de trabalhadores informais, garantindo direitos previdenciários e evitando complicações fiscais no futuro.

Confira a entrevista completa:

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

Guilherme Di Ferreira, pós-graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, destaca que essa mudança representa um marco no acompanhamento das transações médicas. “O Receita Saúde é um passo importante no combate a fraudes e inconsistências, mas profissionais da saúde precisam estar atentos às exigências para evitar problemas como autuações ou multas”, afirma.

Além de se adequarem às obrigações fiscais, os profissionais deverão: implementar sistemas eletrônicos compatíveis para emissão dos recibos; reavaliar seus processos administrativos para garantir o cumprimento das novas regras; manter registros organizados de todas as transações realizadas, incluindo dados detalhados sobre os serviços prestados e os pagamentos recebidos, e buscar orientação de especialistas para garantir conformidade com as normas.

O não cumprimento das obrigações estabelecidas pela Receita Federal pode resultar em penalidades financeiras, aumento na fiscalização e até mesmo dificuldades no exercício da profissão. “As novas regras são mais rigorosas e podem levar a sanções severas para quem não se adequar. Por isso, é fundamental que os profissionais busquem apoio técnico e jurídico desde já”, reforça Guilherme.

A nova obrigatoriedade também traz mudanças para os pacientes, que poderão ter mais segurança na validação de suas despesas médicas. Recibos emitidos eletronicamente garantem maior credibilidade na hora de declarar o Imposto de Renda, reduzindo as chances de inconsistências que possam levar à malha fina.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

De acordo com o especialista, as mudanças não afetarão diretamente os consumidores finais. “Para o consumidor final, para nós, contribuintes, nada muda”, afirmou Ferreira. As alterações impactarão principalmente as instituições bancárias, que deverão fornecer informações mais detalhadas à Receita Federal.

Novas obrigações para instituições financeiras

Semestralmente, os bancos, incluindo os digitais e instituições ligadas a maquininhas de cartão, deverão enviar à Receita Federal informações qualificadas sobre transações de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. Para pessoas físicas, serão reportadas movimentações que ultrapassem o valor mensal de R$ 5 mil.

O objetivo da medida, segundo Ferreira, é permitir que a Receita Federal tenha um maior controle das situações financeiras dos contribuintes, visando reduzir a sonegação fiscal. “A Receita Federal já noticiou que esta é a intenção principal dela, ter um maior controle das situações financeiras dos contribuintes para também reduzir as situações de sonegação fiscal”, explicou.

Impacto para os contribuintes

Embora não haja mudanças imediatas para os usuários do Pix, o especialista alerta que, a partir de 2026, a Receita Federal poderá cruzar as informações bancárias com as declarações de imposto de renda. Isso significa que contribuintes com movimentações financeiras incompatíveis com a renda declarada poderão ser intimados a prestar esclarecimentos.

Ferreira ressalta que nem toda movimentação acima de R$ 5 mil é necessariamente renda. “Existem transações, não é porque um contribuinte está ali rodando na sua conta cinco, seis, dez, quinze, vinte mil, que quer dizer unicamente ser renda”, explicou, citando exemplos de profissionais liberais que podem ter movimentações atípicas.

O especialista recomenda que todos, especialmente trabalhadores autônomos e microempresários, mantenham um controle financeiro rigoroso e guardem documentações que possam justificar suas movimentações bancárias. “O ideal é que ele guarde todas as informações, se tiver forma de fazer um contrato, um contrato de gaveta entre particulares para poder se explicar posteriormente caso venha uma intimação”, aconselhou Ferreira.

Por fim, o advogado tributarista enfatizou a importância da educação financeira para evitar problemas futuros com a Receita Federal, sugerindo que esse tema deveria ser incluído no currículo escolar básico.

Confira:

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

Com as novas regras da Receita Federal, nada muda na vida do cidadão, quem enviará os dados para a Receita serão os bancos e novas instituições elencadas pelo Fisco. O que de fato é novo é que a Receita vai passar a receber – dessas instituições:

• Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
• Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.

Vale destacar que as novas regras não implicam em aumento de tributação.

Antes, já realizavam informes do tipo as instituições financeiras tradicionais, como bancos públicos, privados e cooperativas de crédito.

A nova regra torna obrigatório o envio de dados por parte de operadoras de cartões de crédito, instituições de pagamento – incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais, e varejistas de grande porte que ofereçam programas de crédito.

Por tanto, a Receita já monitorava parte dos dados antes e o contribuinte sempre foi obrigado a informar suas suas rendas, bens, direitos, empréstimos e pagamentos.

“A diferença, agora, é que a Receita Federal terá um meio a mais de constatar a irregularidade e perseguir eventuais tributos não pagos”, pontua Thulio Carvalho, advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP.

“O mesmo princípio se aplica para aqueles pagamentos efetuados que, por força das regras do IR, deveriam ser declarados mediante as obrigações fiscais vigentes. A nova norma apenas cria um meio a mais de a Receita cruzar informações, detectar irregularidades e exigir tributos que eventualmente deixem de ser recolhidos.”

Caso as informações não batam, a Receita Federal poderá intimar o contribuinte, que cairá na malha fina, para que ele possa se explicar sobre essas operações bancárias que não são condizentes com aquilo que estava declarado no seu IR, ressalta Guilherme Di Ferreira, advogado tributarista do Lara Martins Advogados.

Não declarar rendimentos tributáveis é sonegação e pode gerar autuações do imposto não recolhido, além da aplicação de juros e multa, reforça Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT). Em alguns casos, a conduta pode desencadear em processo penal.

Como a nova regra passa a ser aplicada apenas neste ano, a maior parte de seus impactos será sentida pelas pessoas físicas quando apresentada a declaração de Imposto de Renda em 2026 e as fiscalizações daí decorrentes começarem a surgir, ressalta Carvalho.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

Bancos e fintechs deverão enviar relatórios semestrais ao órgão do Ministério da Fazenda sempre em agosto ou fevereiro, imediatamente após o fechamento do semestre. No caso das empresas, as transações acima de R$ 15 mil também se enquadram nessa nova regra. O envio dos dados será feito pelo sistema e-Financeira, já disponibilizado pelo Fisco.

A mudança visa combater a evasão fiscal e dar maior controle às operações financeiras, de acordo com a Receita. “As medidas visam aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados”, diz nota do órgão. “Além disso, reforçam os compromissos internacionais do Brasil no âmbito do Padrão de Declaração Comum (CRS), contribuindo para o combate à evasão fiscal e promovendo a transparência nas operações financeiras globais”, informa.

As movimentações que excederem esse limite serão reportadas de forma obrigatória ao órgão responsável pela arrecadação de impostos no Brasil. Entretanto, a Receita esclarece que essas mudanças não implicam em novas cobranças ou tributações sobre as transações via Pix ou cartão de crédito.

As transferências continuam isentas de tarifas para pessoas físicas, exceto em casos específicos já previstos anteriormente. Para pessoas jurídicas, as condições de cobrança permanecem as mesmas. Apesar disso, os usuários devem estar atentos às suas movimentações financeiras, especialmente aqueles que realizam transações de valores elevados, para evitar possíveis inconsistências fiscais.

Cuidado com o Leão

Apesar disso, o tributarista acredita que isso pode, sim, tornar mais caras as tarifas para o cliente. “Na prática, a mudança adiciona mais uma camada de obrigações para as instituições financeiras e operadores de pagamento, o que pode encarecer os serviços para o consumidor final”, destaca Di Ferreira. Ele afirma que a mudança também reforça a necessidade de atenção redobrada por parte do contribuinte na hora de declarar informações no Imposto de Renda.

“Especialmente no que diz respeito aos índices de informações entre sua transferência financeira e a declaração de Imposto de Renda. A automatização no envio de dados pela e-Financeira não apenas amplia a fiscalização, mas potencializa a possibilidade de erros ou interpretações equivocadas por parte do Fisco”, alerta.

O impacto direto para o consumidor é o aumento da exposição fiscal e a maior probabilidade de ser chamado para complicações financeiras. “Embora a Receita Federal argumente que as regras têm foco em valores elevados, o limite de R$ 5 mil não é tão alto quando consideramos o volume acumulado de transações, como o pagamento de aluguéis ou compras pontuais de bens de consumo”, destaca Di Ferreira.

De acordo com o advogado, uma recomendação prática, para os usuários de Pix e cartões de crédito, é evitar movimentações frequentes de valores expressivos sem que haja documentos que sustentem a origem e especificamente dos recursos. “Além disso, reforça-se a importância de manter uma contabilidade e parte financeira organizada, mesmo para pessoas físicas, de modo a facilitar a comprovação em eventual questionamento pela Receita”, complementa o tributarista.

Grande contribuinte

Além de apertar as regras para a fiscalização de transações, a Receita diminui os valores para um brasileiro ser considerado “grande contribuinte”, sinalizando um recrudescimento da fiscalização. De acordo com a portaria 505/2024, publicada no apagar das luzes de 2024, a categoria considera a pessoa física com rendimentos maiores ou iguais a R$ 15 milhões ou tenha bens e direitos maiores ou iguais a R$ 30 milhões. Anteriormente, esses valores eram de R$ 20 milhões e R$ 40 milhões, respectivamente.

Ao ser considerado um grande contribuinte, a pessoa passa a ter uma fiscalização mais próxima da Receita, com um departamento dedicado a acompanhar sua vida financeira. A medida, vista como parte de uma estratégia para aumentar a carga tributária sobre as camadas mais ricas, vem em linha com a recente tributação de 15% das offshores — investimentos e aplicações localizadas fora do país de origem do investidor.

Apesar de aumentar a lupa sobre a tributação do topo da pirâmide, Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), avalia que a mudança traz implicações econômicas e pode afetar o comportamento dos investidores no Brasil.

Segundo ele, a redução dos limites pode levar à migração de residência fiscal de investidores para países com menor carga tributária. “Essa intensificação da fiscalização pode levar alguns contribuintes a considerarem mudanças de residência fiscal. No entanto, é importante lembrar que o residente fiscal no Brasil deve prestar contas à Receita Federal pela universalidade de sua renda”, afirma.

“Isso significa que qualquer rendimento obtido no exterior deve ser declarado ao Fisco brasileiro e, nos casos previstos em lei, está sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos do capital ou do trabalho”, acrescenta Eduardo Natal. Quanto à preocupação com a privacidade e a liberdade econômica, ele reforça que a relação entre Fisco e contribuintes deve ser baseada no princípio do serviço e da cooperação.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com validade a partir de fevereiro de 2025. De acordo com o advogado tributarista, Guilherme Di Ferreira, o impacto maior será no consumidor final e além de ter alta nas bombas também haverá valores mais elevados em outros produtos.

De acordo com o Márcio Andrade, o custo do combustível vai poder ser reajustado a partir do próximo ano. No entanto, alguns consumidores já tem encontrado os combustíveis mais caros. A reportagem da CBN percorreu as ruas de Goiânia e observou em postos que a média da gasolina está R$6,44. Mas ele afirma que não tem ligação com o ICMS dos combustíveis e que as distribuídoras passaram por reduções nos últimos dias.

A definição estabelece incremento de R$ 0,10 sobre o imposto que incide sobre a gasolina e o etanol e de R$ 0,06 sobre o ICMS cobrado na venda de óleo diesel e biodiesel. A alíquota única e fixa de ICMS sobre a venda de combustíveis em todo o país está em vigor desde junho de 2023.

Confira:

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO