Os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, em todas as esferas do poder público, realizaram diversas ações com intuito de responsabilizar efetivamente os que provocam danos ao meio ambiente brasileiro, no último ano.

Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) apontam a redução de 85% das áreas para mineração ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY), desde fevereiro de 2023.

Além disso, o órgão do IBAMA realizou 310 ações de fiscalização ambiental, que resultaram em autuações ambientais: R$ 96,3 milhões em bens apreendidos; R$ 61,2 milhões em multas; 6.907 hectares embargados; 245 termos de apreensão; 194 termos de destruição.

No que diz respeito aos investimentos, o governo federal anunciou, no último dia 10 de janeiro, ações estruturantes de R$ 1,2 bilhão para fortalecer a fiscalização ambiental no território nacional.

Em Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), as ações para as fiscalizações ambientais, em especial para o combate do desmatamento no bioma do cerrado, têm se mostrado cada vez mais contundentes.

A exemplo dessas medidas, na segunda semana de dezembro, foram produzidos 257 laudos de desmatamento pelos órgãos para averiguação e encaminhamentos para responsabilizações dos que praticaram atos danosos ao meio ambiente.

A adoção de novas regulamentações internas e ações efetivas para cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e a extinção dos lixões (que ainda existem em municípios goianos) também são uma das perspectivas ambientais para 2024, em Goiás.

Com relação à pauta das fontes das energias renováveis, na busca cada vez mais incisiva de seu estímulo e propagação, só a energia solar terá mais de R$ 10 bi em investimentos em Goiás, para os próximos anos.

Assim, com base nos dados levantados das ações realizadas em prol do meio ambiente em 2023, e os anúncios de investimentos por parte do setor público e privado para 2024, temos um cenário em que as autuações e o combate aos danos ambientais serão intensificados e uma valorização ao incentivo das fontes renováveis.

Luciana Lara Sena Lima

Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015).  Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).

Após a aprovação da Reforma Tributária, Emenda Constitucional 132, em dezembro passado, iniciaram-se os questionamentos e as dúvidas de quais serão as mudanças na prática, e principalmente, o que mudará em 2024 em relação à área fiscal.

Primeiramente, a reforma aprovada tem como foco a relação tributária no uso e consumo. As principais alterações foram com relação aos tributos: ICMS, ISS, PIS, COFINS que serão unificados no modelo IVA, dividido em: IBS (estaduais e municipais), CBS (federais); extinção do IPI e criação do IS (imposto seletivo); e mudanças no ITCMD, IPTU e IPVA.

Esclarecido isso, pontuamos que essas mudanças não ocorrerão de forma instantânea e imediata, como todos imaginam, mas sim, reguladas futuramente por meio de leis complementares.

A Constituição traça as diretrizes basilares e as leis definem de fato como ocorrerá a aplicação da cobrança do tributo. Por esta razão, não há que se desesperar com a aprovação da Reforma Tributária, já que ainda passaremos por um período de adaptação e readequação. Antes do iniciar a transição já foram estipulados prazos para que o Congresso Nacional apresente projetos de leis para regularem as mudanças, todos para 2024!

Após a promulgação das legislações reguladoras, iniciará um intervalo de testes e transições, sendo que é de suma importância entender que nesse período os impostos atuais e os novos não poderão compor a base de cálculo um dos outros. A previsão é de que a transição terá o seu fim em 2033 e que a transição do IVA iniciará em 2026.

Mesmo que a aplicação da Reforma não ocorra de forma imediata, o cenário, infelizmente, é de instabilidade, pois, o que move o judiciário no tocante à matéria tributária são os questionamentos da constitucionalidade das leis complementares, leis essas que deveriam se pautar e seguir a Constituição, mas que na prática, atropelam o texto constitucional e obrigam com que o contribuinte busque a justiça para não ser lesado com cobranças excessivas.

Nesse momento o contribuinte, principalmente o empresário, deve ter um olhar sensível e criterioso para a sua empresa na busca de possibilidades de incentivos e benefícios fiscais antigos e novos, afim de resgatá-los caso tenha ou requerer se possível.

Diante deste cenário, será imprescindível a busca por profissionais tributários que estejam antenados às mudanças vindouras e possibilidades que se apliquem ao seu negócio, para garantir a segurança jurídica, redução de pagamento de impostos e crescimento da empresa.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO