A Secretaria do Meio Ambiente (Semad) e a Controladoria Geral de Goiás (CGE) promovem nesta quinta-feira (dia 15), o 1º Fórum de Compliance Público e Meio Ambiente do Estado de Goiás. O evento será realizado de forma virtual com transmissão a partir das 9h.

A advogada e sócia responsável pelo Núcleo Direito Ambiental, Luciana Lara Sena Lima, é uma das convidadas e palestrantes com o tema ‘’Aspectos Gerais do Compliance Público e Ambiental’’. Além disso, o evento reunirá grandes conhecedores do tema, proporcionará aos participantes uma melhor compreensão das boas práticas dentro dos 4 Eixos – Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos – do Programa de Compliance Público em Goiás, além da apresentação de “cases” e exemplos de sucesso no Compliance.

O evento será aberto ao público, e o Link da transmissão está abaixo.

Para mais informações, acesse o perfil da @semadgoias e da @cgegoias no Instagram.

Tópico: Webinar: Compliance Público
Hora: 15 jul. 2021 09:00 São Paulo

Entrar na reunião Zoom
https://us06web.zoom.us/j/96341883863?pwd=VXlTaVNFZ1RET1BCRnljRDFOT1ZIZz09

ID da reunião: 963 4188 3863
Senha de acesso: 296954

Serviço:

1° Fórum de Compliance Público e Meio Ambiente.
Data: 15 de julho de 2021
Horário: Das 9h às 17:15h.

Programação:

09:00hs às 09:40hs – Palestra de Abertura:
Andréa Vulcanis – Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – (SEMAD).

09:40hs às 10:00hs – Palestra Magna:
Henrique Moraes Ziller – Secretário-Chefe da Controladoria Geral (CGE-GO)

10:00hs às 11:00hs – Palestra: O Compliance no Estado de Goiás.
Luiz Henrique Crispim – Superintendente da Superintendência de Auditoria (CGE-GO)

11:00hs às 11:30hs – Palestra sobre os Aspectos Gerais do Compliance Público e Ambiental.
Luciana Lara. Especialista em Direito Ambiental

11:30hs às 12:00hs – Discussão.

12hs – Intervalo

14:00hs – Palestras sobre 4 eixos do compliance, ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos: (Membros da CGE):

14:00hs às 14:20hs – Eixos Ética e Responsabilização – Bruno Mendes Dias – Superintendente da Superintendência de Correição Administrativa da CGE.

14:20hs às 14:35hs – Eixo Gestão de Riscos – Reneilton Brito de Abreu – Gestor de Finanças e Controle da CGE e Assessor de Controle Interno – Economia.

14:35hs às 14:50hs – Eixo Transparência – Bianca Neves Guimarães – Gestora de Finanças e Controle da CGE.

14:50hs às 15:20hs – Palestra Ranking Compliance Público Semad edição 2021:
José Augusto Carneiro – Gestor de Finanças e Controle (SEMAD).

15:20hs – “Cases de Sucesso”.
15:20 às 15:40 – Rodrigo Polizzi – Diretor (ARSAE-MG) – Programa de Compliance e Integridade da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG – Rodrigo Polizzi)
15:40 às 16:00 – Nazareno Araújo – Gerente Geral de Estratégia (ANA) – Governança e Integridade na ANA.
16:00 às 16:10 – Rodrigo Bastos – Gerente de Fiscalização e Emergências Ambientais da Semad – Fiscalização Ambiental.
16:10hs às 16:20hs – Glaucilene – Chefe de Gabinete da SEMAD – Compensação Ambiental.
16:20hs às 16:40hs – Bruna Piza – Chefe de Gabinete da CGE – Caso Brumadinho: reflexões e lições.

16:40hs às 17:00hs – Discussão.

17:00hs às 17:15hs – Encerramento:
Vanessa Fernanda Schmitt, Subsecretária de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação.

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.442/19, que tem por objetivo regulamentar programas de compliance para pessoas jurídicas que exploram atividades econômicas potencialmente lesivas ao meio ambiente. O Projeto de Lei, uma vez aprovado, regulamentará os programas de conformidade ambiental (Compliance Ambiental).

Além das pessoas jurídicas, a norma prevê também acerca da obrigatoriedade da implementação de programa de conformidade ambiental no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista brasileiras.

Segundo o artigo 2º do PL 5.442/19, o programa de conformidade ambiental consiste, “no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de conformidade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar, prevenir e sanar irregularidades e atos ilícitos lesivos ao meio ambiente”.

Na propositura do Projeto de Lei, foi apontada a seguinte justificativa da necessidade de se ter consagrado esse instrumento do compliance ambiental: “As recentes tragédias envolvendo o rompimento das barragens de Mariana e de Brumadinho despertaram a atenção de especialistas e autoridades públicas para a necessidade de desenvolvimento de novos instrumentos de preservação do meio ambiente. Dentre tais instrumentos, ganham destaque aqueles de natureza preventiva, ou seja, voltados a evitar a ocorrência de danos ambientais, os quais, muitas vezes, podem ser irreversíveis ou exigirem anos para que o meio ambiente se recupere.”

Oportuno mencionar, ainda, que o artigo 6° do projeto de Lei há o estabelecimento das diretrizes que programas de compliance ambiental devem conter: engajamento da alta liderança; exigência de políticas e procedimentos internos; treinamento e análises periódicas; independência e autoridade para a aplicação do programa e sua fiscalização; canais de denúncias; adoção de medidas disciplinares para o caso de descumprimento; monitoramento contínuo; procedimentos para o aperfeiçoamento do programa.

Os programas de compliance ambiental podem ser aliados das pessoas jurídicas públicas e privadas para a gestão de riscos ambientais e a manutenção da boa imagem perante o público externo.

Não há dúvidas que o Projeto de Lei 5.442/19 vai acelerar esse processo de conformidade ambiental das empresas.

Estamos preparados?

Luciana Lara Sena Lima

Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015).  Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).

O Compliance ganhou notoriedade nas atividades empresariais voltadas ao combate à corrupção em empresas de grande porte que possuem relação com o Governo, e vem sendo aplicado em várias áreas do Direito, dentre elas, o Direito Ambiental.

O Compliance Ambiental pode ser conceituado como um conjunto de práticas e regras pré-estabelecidas que asseguram o cumprimento das normas jurídicas e de comprometimento corporativo quanto à legislação ambiental.

Importante mencionar que temos, atualmente, no Brasil, um número estimado de 64.212 (sessenta e quatro mil, duzentos e doze) atos normativos e regramentos técnicos ambientais vigentes.

Isso mesmo, mais de sessenta mil normas regem o Direito Ambiental brasileiro.

Muita coisa, não é mesmo?

Os tipos normativos que versam sobre a proteção ambiental no país são diversos: a Constituição Federal (artigo 225), leis infraconstitucionais (políticas ambientais sobre resíduos sólidos, saneamento básico, mudanças climáticas, código florestal, etc), decretos, instruções normativas, portarias, resoluções, dentre outras.

Lembrando que, a Constituição Federal assegurou, no artigo 23, a competência comum de todas as entidades federativas (União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (inciso VI).

Sendo assim, todos os entes federativos constituídos possuem competência administrativa para tratar sobre as questões que envolvem o meio ambiente e a sua devida proteção.

Para a instituição de um programa de compliance ambiental, é necessário que a empresa também tenha um programa de governança corporativa instituído.

Isso garantirá o maior controle das decisões que envolvem a atividade empresarial, bem como a gestão dos riscos, sem que haja conflito de interesses.

A legislação ambiental brasileira, além de volumosa, é extremamente rigorosa e prevê responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal para hipóteses de lesão ao meio ambiente.

Os programas de integridade específicos para evitar condutas que possam gerar ilícitos e responsabilizações ambientais, tornam-se cada vez mais necessários de serem adotados.

Para tanto, é necessário uma mudança de cultura e organização da empresa para que todos estejam ajustados aos códigos de conduta e protocolos adotados para controles internos e gestão de riscos ambientais.

E sua empresa, já adota esses padrões do compliance ambiental?

Luciana Lara Sena Lima

Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015).  Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).