LIVE Com Filipe Denki e Danilo Diniz.

Danilo é Diretor de Secretaria e Professor.

No último sábado (23) entrou em vigor a Lei n. 14.112/20 trazendo alterações importantes no que se refere à Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial das Empresas. Muito têm se falado sobre a reforma dessa lei, sobre suas várias mudanças (destacadas também em nossos canais de comunicação). Seu objetivo foi modernizar a legislação atual, aperfeiçoando alguns institutos com a finalidade de desburocratizar o processo de falência e recuperação judicial/extrajudicial.

Um grande avanço na lei foi a inserção de forma clara e específica da conciliação e mediação no processo de recuperação e falência, possibilitando aos credores e devedores uma alternativa consensual para solução das dívidas antes do pedido formal de falência ou recuperação judicial. Trata-se de medida de extrema importância em diante dos altos custos de uma recuperação judicial.

Outra alteração significativa foi a melhora na recuperação extrajudicial, que ao longo dos 15 anos de vigência da atual lei, era muito pouco utilizada devido sua ineficiência. De acordo com o projeto passa a ser sujeito à recuperação extrajudicial crédito de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, exigindo para isso a negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Dessa forma, a recuperação extrajudicial torna-se um procedimento mais célere e menos oneroso, no qual a empresa elabora seu plano/acordo de recuperação apresentando aos seus credores visando renegociar suas dívidas e novas condições de pagamento com desconto ou parcelamento.

Além disso, quais são as outras mudanças na recuperação judicial? O número de empresas tende aumentar com a reforma da lei ou diminuir? E o que muda para os micros e pequenos empreendedores? Para essas respostas e mais, confira a Live completa no perfil do @execucao.efetiva

*A série REC, publicada às quintas-feiras, aborda temas específicos do meio jurídico, extraídos de Lives no Instagram em que os sócios advogados do Lara Martins Advogados realizam em seus perfis pessoais ou como convidados por parceiros.

Lara Martins Advogados

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