A Lei 14.737/2023 representa um avanço significativo na legislação que protege a dignidade da mulher. Ela ampliou o direito das mulheres de contar com acompanhante durante os atendimentos em serviços médico-hospitalares, seja o atendimento prestado por unidades de saúde públicas ou privadas.

A mencionada lei traz algumas ressalvas. No caso em que a paciente não indique um acompanhante, o estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino. A paciente tem o direito de recusar essa designação e solicitar a indicação de outra pessoa.

Além disso, a paciente pode renunciar ao seu direito de ter um acompanhante, porém, se o procedimento exigir sedação, essa renúncia deve ser feita por escrito, após o esclarecimento de seus direitos, com no mínimo 24 horas de antecedência. O documento deve ser assinado pela paciente e arquivado em seu prontuário.

Ao trazer esse contexto para uma perspectiva entrelaçada ao direito médico, é possível fazermos uma leitura também sob o viés do princípio fundamental do respeito à autonomia e à integridade dos pacientes, aqui, especificamente no que diz respeito às mulheres.

Isso ocorre porque essa lei não apenas reconhece o direito da mulher de ser tratada com dignidade, mas também impõe uma responsabilidade aos profissionais de saúde de respeitar e proteger esse direito.

Além disso, a lei também ressalta a relevância da comunicação e do consentimento informado no âmbito médico. O direito da paciente de escolher seu acompanhante e de ser informada sobre seus direitos e opções durante o atendimento reflete a necessidade de uma relação médico-paciente fundamentada na confiança, no respeito mútuo e na transparência.

Entretanto, em que pese a Lei representar uma grande conquista a todas as mulheres do nosso país, é impossível não abrir um parêntese para pontuar ou mesmo questionar: houve a necessidade de uma lei para garantir às mulheres o direito a um atendimento digno e respeitoso em tal ambiente? Seria apenas a comprovação alarmante de uma sociedade que, por muito tempo, negligenciou/negligencia a igualdade de gênero e a dignidade das mulheres?

Isso indica que a eficácia das políticas de saúde em nosso país precisa urgentemente de uma revisão. O padrão deveria ser uma garantia notável e abrangente de proteção inclusiva, respeitando a diversidade de necessidades, abraçando vulnerabilidades, ou simplesmente mantendo o direito de ser tratada com dignidade em qualquer circunstância.

Por outro lado, leis com tal contexto, deveriam ser uma fagulha de esperança no seio da sociedade, que todos nós devemos incansavelmente manter acesa. A esperança é garantir que as nossas filhas, sobrinhas, netas e outras, não sofram abusos das mais variadas formas enquanto se veem vulneráveis em meio a um procedimento médico.

A Lei 14.737/2023 representa um marco para as mulheres e um passo na evolução da nossa sociedade, devemos nos manter firmes na construção de um ambiente onde a igualdade e o respeito não sejam apenas ideais.

Nosso papel, independentemente do gênero, é promover uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos sejam respeitados em sua plenitude. Transformar a igualdade e o respeito em uma realidade que não seja contestável é um desafio, mas devemos acreditar!

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Compreender o Dia Internacional da Mulher em seu contexto contemporâneo é mergulhar em uma reflexão profunda sobre as conquistas e os desafios enfrentados pelas mulheres em diversas esferas da sociedade, inclusive no mercado de trabalho. Neste cenário, emerge a relevância do Projeto Emprega + Mulheres, uma iniciativa legislativa que busca promover a equidade de gênero no ambiente profissional.

O Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei n. 14.457, não apenas visa promover a igualdade de oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho, mas também estabelece medidas específicas para garantir sua implementação efetiva. Isso inclui a criação de comissões internas de prevenção de acidentes e assédio, bem como o incentivo à qualificação profissional em áreas estratégicas ou com menor participação feminina.

No entanto, é crucial compreender que a conformidade com o Emprega + Mulheres não é apenas uma questão de evitar penalidades legais. É uma oportunidade para as empresas promoverem uma cultura organizacional mais inclusiva e equitativa, o que pode resultar em benefícios tangíveis, como maior engajamento dos funcionários, maior retenção de talentos e melhores resultados financeiros.

Ao avaliarmos a necessidade de leis específicas para garantir a igualdade de oportunidades em recortes de gênero no mercado de trabalho, surge o questionamento se há uma verdadeira razão para celebrar o Dia das Mulheres. A persistência de disparidades salariais, a falta de representatividade em cargos de liderança e a prevalência da jornada de trabalho dupla lançam uma sombra sobre esse dia comemorativo. A conciliação entre responsabilidades profissionais e tarefas domésticas, muitas vezes invisível aos olhos da sociedade, continua sendo uma realidade para muitas mulheres, impactando diretamente sua ascensão profissional e qualidade de vida.

Nesse contexto, surge a questão crucial: até que ponto as políticas como o Emprega + Mulheres realmente promovem a inclusão e facilitam a permanência das mulheres no mercado de trabalho? Enquanto tais iniciativas buscam corrigir desigualdades históricas, também é fundamental avaliar se elas podem inadvertidamente criar obstáculos adicionais para as empresas, levando-as a hesitar na contratação de mulheres.

É importante reconhecer que qualquer avanço em direção à equidade de gênero no mercado de trabalho é um passo positivo. No entanto, é igualmente crucial que essas políticas sejam acompanhadas por uma mudança cultural mais ampla, que desafie os estereótipos de gênero e promova uma verdadeira igualdade de oportunidades.

Portanto, enquanto celebramos o Dia das Mulheres, é essencial que mantenhamos um olhar crítico sobre o progresso alcançado e os desafios que ainda persistem. O Projeto Emprega + Mulheres pode ser uma peça importante nesse quebra-cabeça, mas apenas se for parte de um esforço mais amplo e contínuo para criar um ambiente de trabalho verdadeiramente inclusivo e igualitário para todas as mulheres.

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