Há poucos dias completou-se 1 ano em que a nova lei de recuperação judicial entrou em vigor, como é chamada a reforma da lei de falência e recuperação de empresas com advento da Lei nº 14.112/20.

Trata-se da reforma mais profunda desde que nossa lei recuperacional (Lei nº 11.101/05 entrou em vigor no ano de 2005.

Muitas expectativas foram criadas em torno da reforma que teve sua tramitação acelerada no Congresso em razão da grave crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, e vista por muitos, como uma solução para auxiliar as empresas em dificuldades financeiras.

Dentre as novidades trazidas pela lei, as conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação Judicial, que ganhou uma seção própria na lei, teve um papel de destaque nesse primeiro ano, diversos tribunais criaram os seus Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s) aptos a receberem esse tipo de demanda, também vimos diversas câmaras privadas a criarem núcleo específico para atuarem em processo de insolvência empresarial, em vários processos vimos a nomeação de mediadores e um estímulo ao uso da mediação, e a temática tem sido amplamente discutido no meio jurídico.

O financiamento do devedor em recuperação judicial, conhecido com DIP Finance, que também ganhou uma seção própria na lei, também foi uma feliz notícia nesse primeiro ano. O dinheiro novo sempre foi uma das grandes dificuldades e desafios das empresas em recuperação judicial, já que tem sido utilizado em diversos processos de recuperação judicial.

Em relação ao DIP a notícia ruim é que tem sido utilizado em sua grande maioria, para não dizer todas, em grandes recuperações judiciais. Em processos de recuperação judicial menores, infelizmente, o micro e pequeno empresário ainda continua com dificuldades para acessar dinheiro novo para fomentar suas atividades e auxiliar seu processo de reestruturação.

Um tema que gerou grandes incertezas nos players da área, e que foi amplamente discutido durante a tramitação da lei no Congresso e nos primeiros meses de sua vigência, é a posição do fisco nos processos de recuperação judicial, haja vista que a não regularização tributária é passível à convolação em falência uma recuperação judicial, vimos diversos acordos entre a PGFN, Estados e Munícipio com as empresas devedoras.

O plano alternativo aos credores, criado pelo legislador para dar mais poder a estes e também aumentando as possibilidades de renegociação com o devedor, não temos notícias de sua utilização e é quase uma unanimidade que será um dispositivo morto na lei e que dificilmente será utilizado.

A recuperação extrajudicial, que teve uma significativa melhora com a reforma, começou a ser utilizada com mais frequência e tem sido vista como uma opção realmente viável e uma importante ferramenta para evitar-se o uso da recuperação judicial.

Em relação à falência, vimos o encerramento de diversos processos que não possuíam ativos para serem arrecadados e que tramitavam há vários anos no judiciário sem qualquer resultado prático.

A autofalência começou a ser vista com bons olhos como medida de reestruturação empresarial e um estímulo a muitos empresários para procederem com o encerramento regulares de suas atividades, já que antes, muitos simplesmente optavam por abandonar seus CNPJ’s endividados, ato este passível de diversas sanções legais.

Filipe Denki

Filipe Denki – Sócio do Lara Martins Advogados. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Especialista em Direito e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial pela Universidade Anhanguera. Formação Executiva em Turnaround Management pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ex-Presidente da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO (triênio 2019/2021). Diretor da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência do Conselho Federal da OAB (triênio 2022/2024). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Empresa – IBDE. Membro dos institutos de insolvência empresarial TMA, IBAJUD, INSOL e IBR. Professor de Direito da Insolvência na Escola Superior da Advocacia – OAB/GO e na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Coordenador do Curso de Formação de Administradores Judiciais da ESMEG. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – CAM/ACIEG e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Árbitro e Coordenador do Núcleo de Reestruturação e Insolvência Empresarial da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES. Membro do Comitê de M&A e Reestruturação de Empresas da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB. Palestrante em diversos eventos e autor de artigos e livros sobre a área de insolvência.

É verdade que, se pensarmos friamente na Lei Geral de Proteção de Dados com o seu período de espera para entrada em vigor de dois anos, mais o acréscimo de um ano para a vigência da aplicação de multas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, poderíamos dizer que é o famoso caso da Lei que não ‘’pegou’’.

Ledo engano. Na realidade, esse processo gradual é que vai fortalecer a existência e aplicação da lei. Tornou-se muito comum nos depararmos com empresas que ao serem questionadas quanto a adequação à LGPD, respondem prontamente que “essa lei não vai pegar”. O interessante, porém, é que justamente essas empresas garantirão que a lei “pegue”.

As empresas incrédulas, que não buscarem qualquer melhoria em relação à Proteção de Dados, além de potencializarem os riscos de incidentes, estarão muito mais expostas a possíveis autuações e prejuízos relacionados ao tema, seja reputacional ou até mesmo em alguma condenação judicial.

Um passo antes disso, são as empresas que não se preparam ou que pensam no tema da proteção de dados como uma forma de perder tempo e dinheiro, ao desperdiçarem as oportunidades de melhoria interna que a LGPD ocasiona durante o seu processo de adequação.

Também é interessante observar que muitas empresas não perceberam que, nos últimos 15 anos, as mudanças que aconteceram em todos os setores são profundas e que esse movimento foi ainda mais acentuado nesses dois anos.

Se adequar a um mundo que tem a proteção de dados como uma necessidade, não uma escolha, ou algo que possa esperar para quando houver tempo ou recursos, é imprescindível para manter essas empresas minimamente conectadas com a realidade do novo mercado.

O clichê de que o mundo mudou, não poderia ser mais atual. E nessa mudança, quais foram as transformações internas promovidas pelas empresas?

A LGPD vem como mais um esforço social de trazer a concepção de prevenção e cuidado, educação e conscientização. E se fosse necessário utilizar apenas um único argumento para justificar por qual razão a LGPD já “pegou”, bastaria dizer que é porque o mundo mudou.

Novos tempos, novas maneiras de vivermos. Para isso serve a legislação, que está sempre “atrasada” inclusive, mas é apenas um reflexo das mudanças sociais. Muitos querem acreditar que a LGPD é uma invenção de algumas pessoas que se preocupam com esse ‘’mundo digital’’, quando, na verdade, é justamente o contrário.

Sendo a lei, que já existe, o último fator a surgir ou se modificar, isso significa que a transformação social já ocorreu há tempos.

Por isso, a existência da LGPD é a prova maior de que não é uma questão de a “lei pegar”, mas sim sobre pensar quanto de prejuízo será necessário existir para aqueles que não acreditam em algo que já existe, passarem a se adequar.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO