Entrevista concedida pela advogado, sócio do Lara Martins Advogados, e especialista em Direito Empresarial e Recuperação Judicial, Filipe Denki.

_Leia abaixo na íntegra:

A Justiça do Rio de Janeiro publicou na última segunda-feira, 23, o edital de desmembramento de credores de títulos de dívida nacionais e estrangeiros da Americanas. A separação já havia sido autorizada no início deste mês pela 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa, que emitiu um comunicado ao mercado sobre o tema na manhã desta segunda.

Com a determinação, os debenturistas, além de terem direito a voto pelo valor total do crédito, terão direito a voto por cabeça na Assembleia Geral de Credores (AGC). De acordo com advogados especialistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a medida fortalece os fundos na votação do plano de recuperação judicial da varejista.

“Do jeito que estava, alguns credores listados no edital teriam direito a um voto pelo valor total dos créditos. Agora, do jeito como está, eles vão ter direito a vários votos, cada um de acordo com o valor da debênture”, afirma o advogado Filipe Denki, especialista em recuperação judicial e sócio do escritório Lara Martins Advogados.

Em outras palavras, os próprios investidores poderão votar e se posicionar na AGC, algo que só os agentes que administram os fundos poderiam fazer. “Quem vai votar sobre o plano não é o fundo credor da Americanas e sim os que investiram no fundo”, diz o advogado Fernando Brandariz, do escritório Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados.

O pedido de desmembramento foi feito pelos administradores judiciais da Americanas – os advogados Bruno Rezende, da Preserva-Ação Administração Judicial, e Sérgio Zveiter, do Escritório de Advocacia Zveiter. Na petição enviada à Justiça, eles dizem que a medida é necessária para que os credores titulares possam exercer individualmente os direitos de crédito, voto e voz, independentemente da vontade dos agentes fiduciários que se encontram listados na relação de credores.

A decisão abrange os créditos de investidores inscritos em nome dos seguintes agentes fiduciários/trustee: as distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários Pentágono S/A (R$ 1,8 bilhão), Oliveira Trust (R$ 2,1 bilhões), Vórtx (R$ 1 bilhão), Virgo Companhia Securitizadora (R$ 204,4 milhões) e Wilmington Savings Fund Society (US$ 1 bilhão).

Os títulos em questão foram emitidos entre maio de 2020 e outubro de 2022. Para aderir ao edital, cada credor investidor deve pedir a instauração de um processo administrativo de desmembramento em até 20 dias corridos antes da data marcada para a AGC, por meio do e-mail ajamericanas@psvar.com.br.

Segundo o edital, os administradores judiciais levarão em conta o valor principal da debênture, o tempo da emissão e quantidade dos títulos para a aprovação do crédito a ser desmembrado. O valor de compra em mercado secundário ou seu valor de mercado não vai ser considerado.

O documento ainda determina que AJ deve subtrair o valor do crédito de cada credor investidor que foi desmembrado do total do crédito relacionado ao agente fiduciário/trustee “de forma a evitar duplicidade na votação dos créditos”.

A Americanas entrou em recuperação judicial desde janeiro deste ano, após anunciar uma fraude contábil no valor de R$ 20 bilhões. O valor total da dívida inscrita no processo é de cerca de R$ 40 bilhões.

Filipe Denki

Filipe Denki – Sócio do Lara Martins Advogados. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Especialista em Direito e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC/GO. Especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial pela Universidade Anhanguera. Formação Executiva em Turnaround Management pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ex-Presidente da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO (triênio 2019/2021). Diretor da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência do Conselho Federal da OAB (triênio 2022/2024). Diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Empresa – IBDE. Membro dos institutos de insolvência empresarial TMA, IBAJUD, INSOL e IBR. Professor de Direito da Insolvência na Escola Superior da Advocacia – OAB/GO e na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Coordenador do Curso de Formação de Administradores Judiciais da ESMEG. Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – CAM/ACIEG e do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA. Árbitro e Coordenador do Núcleo de Reestruturação e Insolvência Empresarial da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES. Membro do Comitê de M&A e Reestruturação de Empresas da Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil – CAMARB. Palestrante em diversos eventos e autor de artigos e livros sobre a área de insolvência.

Entrevista concedida pelo advogado, e sócio nominal do Lara Martins Advogados, e especialista em Direito do Trabalho, Rafael Lara.

_Leia abaixo na íntegra:

Funcionários do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) agendaram greve conjunta para terça-feira, 3. As categorias protestam contra o plano de privatizações de linhas metroferroviárias e da estatal de saneamento, uma das principais promessas de campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O governo classifica a mobilização como “política”. Os sindicatos, por sua vez, afirmam que o objetivo é ampliar a participação da sociedade e evitar a piora dos serviços.

A Justiça já determinou 100% de operação do metrô e da CPTM em horários de pico. O sindicato dos metroviários, por sua vez, promete recorrer da decisão por considerá-la um “ataque ao direito constitucional de greve”.

Quais linhas de metrô e CPTM podem ser afetadas por nova greve?

• As linhas do metrô 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata do Metrô devem paralisar atividades, segundo o sindicato;
• As linhas 4-Amarela e 5-Lilás do Metrô, operadas pela iniciativa privada, não serão afetadas;
• O sindicato prevê paralisação de todas as linhas da CPTM de gestão pública, ou seja, as linhas 7-Rubi, 10-Turquesa, 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade;
• Já as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda seguirão operando, pois são administradas pela iniciativa privada.

Na Sabesp, os trabalhadores dizem que não haverá interrupção no abastecimento de água. Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pelo Estadão dizem que a paralisação, por não ser motivada por reivindicações diretamente ligadas a condições de trabalho, pode ser vista como abusiva.

No caso do sindicato dos trabalhadores do metrô, é pelo menos a quarta ameaça desde março. Na primeira, os funcionários de três linhas (1-Azul, 2-Verde e 3-Vermelha) e do Monotrilho (15-Prata) cruzaram os braços, com reflexos de superlotação de trens e congestionamentos. Houve até uma negociação com o Executivo para liberar as catracas, sob o argumento de diminuir os transtornos à população. Mas a tentativa terminou em desentendimento entre governo e sindicalistas após as ofensivas de Tarcísio na Justiça para encerrar a greve.

O movimento foi encerrado após a categoria aceitar proposta de abono de R$ 2 mil (eles pediam R$ 7 mil) e a criação de Programa de Participação nos Resultados, a ser pago em 2024. Em junho, eles ameaçaram parar, mas aceitaram a proposta de contratar 115 agentes de segurança, que haviam sido aprovados em concurso de 2019, com resultado homologado em 2022. Já em agosto, outra ameaça foi cancelada após o Metrô adiar a licitação para terceirizar a manutenção do monotrilho.

Agora, os três sindicatos se mobilizam contra as privatizações, que chamam de “entrega das empresas à iniciativa privada”. As categorias fazem assembleia coletiva na noite desta segunda, 2, para votação simbólica que deve confirmar a paralisação. “Essa deve ser a primeira de muitas mobilizações”, disse a presidente do sindicato dos metroviários, Camila Lisboa, que também é filiada ao PSOL.

As entidades afirmam que a concessão de linhas de transporte e a operação da rede de água e esgoto vão piorar a qualidade dos serviços. O principal argumento dos sindicalistas é o aumento das falhas nas linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM, o que resultou em mais queixas dos usuários no início deste ano.

A privatização desses dois ramais de trens viraram alvo de investigação do Ministério Público e motivo de dor de cabeça para o governo paulista, que aplicou multas e fez uma série de reuniões para resolver o impasse. A ViaMobilidade, consórcio que assumiu as linhas, tem afirmado fazer obras de melhorias e colocado novos trens em operação.

Os sindicalistas também dizem que a população deve se pronunciar especificamente sobre os projetos e que o governo não responde às tentativas de diálogo dos funcionários. Junto de outras entidades, os metroviários organizam uma espécie de plebiscito. As urnas estão instaladas nas estações do sistema metroferroviário, escolas, sedes de movimentos sociais e igrejas, entre outros locais, até 5 de novembro.

Tarcísio diz que modelo de privatização ainda será discutido

No início deste mês, Tarcísio reafirmou a intenção de privatizar as linhas remanescentes da CPTM e as linhas do Metrô administradas diretamente pela empresa pública. Segundo Tarcísio, o objetivo deve ser cumprido até o fim do mandato, em 2025. Outra possibilidade é uma sociedade com o setor privado pela gestão da empresa.

O modelo de gestão privada não é inédito no Estado. Duas linhas do metrô já nasceram privatizadas — a 4-Amarela e a 5-Lilás. E estão sob concessão duas linhas da CPTM 8-Diamante e 9-Esmeralda. Também há duas linhas, ainda em obras, que terão gestão privada: a 6-Laranja e a 17-Ouro (monotrilho do Aeroporto de Congonhas).

Questionado sobre os estudos encomendados à International Finance Corporation (IFC), órgão ligado ao Banco Mundial, o governador afirmou que o modelo ainda será avaliado. “Vamos analisar a empresa e qual é o melhor modelo para que a gente possa aumentar investimento, reduzir custos, melhorar a situação financeira, se é concessão, se é privatização, qual será o formato do Metrô dali para a frente. Vamos estudar isso com muito cuidado e responsabilidade. A ideia é que esse estudo aconteça ao longo do ano que vem. Qualquer coisa em termos de leilão deve ocorrer em 2025″, afirmou ele, em entrevista coletiva no início de setembro.

Com movimento ainda abaixo dos níveis pré-pandemia, o Metrô tem amargado resultados financeiros negativos,como mostrou o Estadão. Segundo relatório interno, a companhia terminou 2022 com prejuízo de R$ 1,16 bilhão. O ano passado também teve menos passageiros transportados ante 2019. No ano anterior ao início da pandemia, foram pouco mais de 1 bilhão. Já em 2022, foram só 794 milhões de passageiros.

Em relação à privatização da Sabesp, o governo pretende enviar em outubro o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, autorizando a venda da companhia. A expectativa é que a venda seja feita no 1º semestre de 2024.

Quatro opções de vendas foram estudadas e se optou por uma oferta de ações (follow-on) com pequena participação do governo, o que diluiria a participação do Estado na Sabesp. Tarcísio diz que a privatização será a maior do País nos próximos anos.

Tribunal restringe paralisação: ‘Serviço é de vital importância’

Na sexta-feira, 29, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT) concedeu liminares ao Metrô e à CPTM determinando a operação de 100% dos serviços no horário de pico (6h às 9h e 16h às 19h) e de 80% nos demais horários, com multa de R$ 500 mil para cada sindicato em caso de descumprimento. No caso da Sabesp, o percentual de trabalhadores que devem atuar é de 85% e a multa, de R$ 100 mil. A Justiça também proibiu a liberação das catracas, uma das sugestões dos metroviários.

“O serviço é de vital importância à sociedade paulista que se locomove pela Grande São Paulo, servindo o Metrô como ‘coluna vertebral’ da distribuição do transporte público e, portanto, a precária atividade afetaria inclusive a outros tantos ramos importantes da sociedade, hospitais, segurança pública, escolas etc, dado que o tráfego de automóveis na Capital já se encontra há muito saturado”, escreveu o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.

Greve não pode ser usada para fins políticos, dizem especialistas

Uma greve pautada pelo descontentamento ou contrariedade ao processo de privatização da instituição não é legítima e se mostra abusiva por parte dos trabalhadores e do sindicato, na opinião de Edgar Herzmann, advogado especialista em Direito e Relações do Trabalho.

“Greve legítima é aquela que busca melhores condições de trabalho, reajuste salarial ou outros benefícios. Greve contra privatização é um movimento dirigido ao Estado, é uma greve política, uma vez que a política de privatização parte do Executivo e do Legislativo, e não da empresa propriamente dita”, afirma.

Entendimento semelhante tem Rafael Lara Martins, sócio do Lara Martins Advogados e doutorando em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG). “Não se pode utilizar o instituto da greve com fins políticos e fins de protestos. Diante disso, ela não deveria ter amparo, ainda que parcial, do Poder Judiciário”, afirma.

Mas, segundo Herzmann, a determinação, pela Justiça do Trabalho, sobre a presença dos trabalhadores nos horários de pico reduz o alcance. “Ao assim proceder, o TRT-2 enfraquece o movimento, uma vez que os usuários do metrô não serão impactados nos principais horários do dia”.

Metrô e CPTM classificam greve como “política”

O Estadão entrou em contato com o Metrô, a CPTM e a Sabesp, mas não obteve resposta.

No pedido de tutela encaminhado à Justiça do Trabalho solicitando contingente mínimo de trabalhadores, o Metrô classificou a greve como “política”. “Trata-se de uma greve política, pois almeja que o governo do Estado de São Paulo suspenda imediatamente o processo de privatização das estatais das quais são contratados os trabalhadores representados pelo requerido, bem como, sejam cancelados os pregões de terceirização anunciados pelo requerente”.

A CPTM também caracterizou o movimento da mesma forma em seu pedido de medida cautelar. Segundo o texto, “é fato público e notório que na data de 3 de outubro de 2023 está marcado um movimento grevista com viés político, organizado por várias entidades sindicais”.

Rafael Lara Martins

Advogado. Sócio nominal. Doutor em Direitos Humanos pela UFG. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas (UDF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Direito do Trabalho pela PUC-GO. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (gestão 2025/2027).

https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/turbulencia-para-os-consumidores-da-123milhas/

Confira abaixo na íntegra:

A empresa de viagens 123 Milhas protocolou um pedido de recuperação judicial, no último dia 29 de agosto de 2023, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, alegando uma dívida de R$ 2,3 bilhões.

A agência de viagens online oferece a compra de passagens, hospedagens e outros serviços e produtos de viagens, como pacotes, seguros e aluguel de carros.

No entanto, a companhia havia interrompido as atividades de sua linha promocional “Promo” em 18 de agosto, afetando as viagens agendadas entre setembro e dezembro de 2023.

Essa medida foi atribuída a desafios econômicos e de mercado, incluindo a elevada demanda por voos, que manteve os preços nas alturas mesmo durante os períodos de menor movimento, além das taxas de juros elevadas.

Os montantes pagos por clientes que haviam adquirido produtos da linha “Promo” seriam restituídos integralmente através de vouchers, corrigidos em 150% do CDI, podendo ser utilizados para a aquisição de outros produtos da própria empresa. Contudo, a empresa justificou que está temporariamente impedida, por lei, de realizar desembolsos enquanto o pedido de recuperação judicial é avaliado.

As ações judiciais movidas por clientes e credores em todo o país têm se acumulado, ultrapassando 1,3 mil apenas em Minas Gerais. A Secretaria Nacional do Consumidor considerou a interrupção dos vouchers pela 123 Milhas uma violação de contrato e planeja uma reunião com os proprietários da empresa e o Ministério Público para adotar providências que minimizem os prejuízos aos clientes.

Ocorre que, o deferimento do processamento da recuperação judicial engloba os acordos e outras relações legais firmadas pela 123 Milhas que passam a desfrutar de uma salvaguarda legal (Stay Period) contra procedimentos de execução ou qualquer outro ato que possa constranger seus ativos (ex. penhora) por um intervalo mínimo de 180 dias, com a possibilidade de extensão por igual prazo.

Em outras palavras, é possível afirmar, na prática, que os credores terão que permanecer em um estado de “espera” pelo prazo mínimo de um ano, sem a capacidade de reivindicar seus créditos de forma total ou efetiva (exceto, evidentemente, em casos de circunstâncias novas que alterem drasticamente a trajetória do processo, como o não cumprimento de alguma disposição da Lei de Recuperação Judicial que resulte na conversão do procedimento em Falência).

Desse modo, os créditos vencidos ou a vencer até a data do pedido de RJ estão sujeitos às condições futuramente impostas pelo plano de recuperação judicial (descontos, parcelamentos, prazos de carências, etc), salvo as exceções legais, à exemplo das travas bancárias e dos negócios jurídicos fiduciários.

Por outro lado, os créditos que forem originados após o pedido da RJ não estão sujeitos à recuperação judicial e deverão ser pagos “normalmente”, sendo necessário alertar que se estará tratando de uma devedora com a capacidade de pagamento, em tese.

A empresa afirma que não irá suspender suas atividades, mas de fato todos os consumidores e credores da empresa passarão a depender da decisão do novo comitê, antes de receberem seus créditos, pois os detalhes da regularização dos pagamentos serão definidos em assembleia geral, por meio do plano de recuperação judicial.

Isso ocorre porque, na recuperação judicial existe uma ordem de pagamento, antes dos consumidores prejudicados – credores quirografários – há os créditos trabalhistas, os tributários e os definidos em garantia real. Além disso, só se avança para a categoria seguinte se a anterior estiver totalmente satisfeita.

De mais a mais, o código consumerista não deixa de ser aplicável às relações de consumo em que figurem empresas em Recuperação Judicial – o que sequer ainda é o caso da 123 milhas, pois a recuperação judicial ainda se encontra em fase inicial de processamento, não sendo concedida em definitivo, o que apenas ocorrerá após e se houver aprovação do referido plano de recuperação judicial, ainda a ser apresentado e homologado pelo juiz.

Neste contexto, a 123 Milhas busca enfrentar as dificuldades do mercado de viagens e traçar uma rota de reestruturação para superar os desafios financeiros atuais.

*Filipe Denki é secretário Adjunto da Comissão de Recuperação de Empresas e Falência do Conselho Federal da OAB, especialista em Direito e Processo Civil e Advocacia Empresarial e sócio do escritório Lara Martins Advogados

*Laura Finholdt Lopes é graduanda em Direito na Pontífice Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), integrante do núcleo de Recuperação Judicial e Falência do Lara Martins Advogados e escritora de artigos na área de insolvência empresarial

Lara Martins Advogados

Escritório de advocacia multidisciplinar com soluções jurídicas personalizadas para empresas e pessoas. A excelência é a nossa especialidade. Unidades em Goiânia, Rio Verde (GO) e São Paulo (SP). Brasil.

www.laramartinsadvogados.com.br

Entrevista concedida pelo advogado, Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e sócio do Lara Martins Advogados, Rafael Lara Martins.

_Leia abaixo na íntegra.

Médico, professor de jiu-jitsu, costureira, psicólogo, garçom, vaqueiro. Ao menos 156 profissões pleiteiam, hoje, em algum projeto de lei empilhado nos escaninhos do Congresso Nacional, a criação de um piso salarial nacional para a categoria.

A mobilização política pelo estabelecimento de um salário-base entrou nos holofotes pelo impasse envolvendo os profissionais da enfermagem. A categoria teve seu piso aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e depois suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que questionou a origem dos recursos para essa conta e o impacto financeiro para Estados e municípios. A disputa expõe uma tendência que ganhou força nos últimos anos: buscar o Legislativo para estabelecer remunerações.

O Estadão fez um levantamento dos projetos de lei que tramitam no Congresso, seja para criação de piso salarial, seja para revisão de salário-base já existente. Os dados foram coletados junto à Câmara dos Deputados, ao Senado e à Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp). Entre os 156 projetos que aguardam apreciação no Legislativo, há propostas antigas, como a que cria um piso para motoristas de ônibus, texto apresentado em 1988; mas a maior parte dessas iniciativas é bem mais recente.

Nada menos que 74 projetos de lei que tratam de piso salarial foram apresentados no Congresso de 2019 para cá – quase metade do total que tramita no Legislativo sobre esse assunto. Só em 2021, por exemplo, foram apresentadas 28 propostas de criação de piso, o que equivale a mais de dois projetos de lei por mês. Neste ano, oito novas ideias foram enviadas para análise.

Especialistas em direito trabalhista reconhecem que, em algumas situações, a criação de um piso nacional pode auxiliar determinada categoria, ao estabelecer um valor mínimo de remuneração geral. Muitas vezes, porém, a depender da forma como isso é feito, acaba criando regras que ignoram uma realidade básica: a profunda diferença de custo de vida em cada região do País.

A definição do piso salarial serve, basicamente, para apontar qual é a remuneração mínima que determinada categoria vai receber, seja da iniciativa privada, seja do serviço público. Esses pisos, muitas vezes, são resultado de negociações entre empresas e instituições que representam os trabalhadores, como sindicatos e associações. O Congresso, no entanto, tem se tornado um “atalho” para definir esses valores, ou porque uma categoria não tem forte representação sindical, ou porque os acordos coletivos se arrastam por muito tempo.

“O piso salarial definido no Congresso é, na prática, uma interferência do Estado na livre negociação entre empregador e empregado. Isso poderia ser feito por meio de convenções coletivas”, diz Washington Barbosa, professor de Direito Trabalhista do Meu Curso Educacional.

Algumas propostas apresentadas argumentam ter usado como base médias nacionais. Em março do ano passado, por exemplo, o senador Zequinha Marinho (PSC/PA) apresentou o projeto de lei 1071, com o objetivo de regulamentar a profissão de técnico em eletricidade e fixar o piso salarial para a categoria em R$ 2.230, valor que deveria ser corrigido anualmente pela inflação.

Ao defender sua proposta, Marinho disse que o piso pleiteado foi baseado na média do salário nacional que é pago a esses profissionais, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “Um técnico em eletricidade e eletrotécnica ganha, em média, R$ 2.440,46 no mercado de trabalho brasileiro, para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais”, afirmou.

A regulamentação e o piso salarial da categoria, segundo o senador, são medidas “imprescindíveis” para manter a qualidade dos serviços. “Esses profissionais devem ter habilitação especializada, pois atividades relacionadas ao seu ramo de atividade exigem seriedade e profissionalismo, não mais comportando pessoas inabilitadas”, declarou.

Busca por Legislativo tenta driblar acordos coletivos entre patrão e empregadores

O aumento no número de projetos de lei que tentam impor a criação de pisos salariais embute a tentativa de driblar a busca por acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores, avaliam especialistas.

O advogado trabalhista Carlos Eduardo Ambiel, professor de Direito da FAAP, afirma que a criação dos pisos salariais é uma prática antiga e que, quando feita de forma negociada, pode ter efeito benéfico para determinada categoria. O problema começa, no entanto, quando essa decisão deixa de ser resultado de negociações setoriais e passa a ser objeto restrito de interesses políticos, que ignoram, muitas vezes, os efeitos práticos daquilo que será decidido.

“A própria expressão ‘piso salarial’ nasce dos acordos e convenções coletivas em que a categoria negocia e estabelece esse valor. Acontece que, hoje, isso entrou na esfera legislativa e passou a ser resultado de forças políticas, de parlamentares que querem agradar a determinado setor, ignorando os impactos financeiros do que será decidido e o fato de que cada local tem a sua realidade”, comenta Ambiel.

Um exemplo é o PL 1.365, apresentado neste ano, para aumentar o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas. O texto que tramita no Senado determina que o salário mínimo desses profissionais seja fixado em R$ 10.991,19 para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Os médicos já possuem piso salarial estabelecido por lei há mais de 50 anos, desde 1961. “Esse critério pode até fazer sentido em uma cidade como São Paulo, mas será que é viável numa pequena cidade no interior de Goiás, nos rincões do País, ignorando tudo que envolve a realidade local?”, questiona Ambiel. “O resultado disso, muitas vezes, é a precarização do trabalho e demissões.”

Denominador comum

O salário mínimo, todo ano reajustado pelo governo federal, tem por objetivo balizar o rendimento básico que qualquer trabalhador deve ter. Porém, devido às peculiaridades econômicas locais, cada Estado do País trata de estabelecer o seu salário mínimo regional. Enquanto o salário mínimo federal neste ano é de R$ 1.212, o mínimo de São Paulo, por exemplo, está fixado em R$ 1.284.

“O salário mínimo é um instrumento necessário em muitas regiões do País, por causa das diferenças regionais. A própria criação de valores nos Estados procura reconhecer isso. Agora, quando o debate do piso salarial de categorias acontece por meio de uma imposição legislativa, fica difícil, porque a mudança da realidade econômica não acontece apenas por uma vontade legislativa”, diz Rafael Lara Martins, advogado e mestre em Direito do Trabalho do escritório Lara Martins Advogados e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás.

O impasse sobre o piso salarial da enfermagem envolve não apenas os efeitos da definição nacional do salário sobre categoria. Falta esclarecer quem vai, afinal, pagar a conta extra – algo que o setor de saúde já estima em cerca de R$ 10,5 bilhões por ano para os cofres municipais.

Cadê o dinheiro

O piso da enfermagem sancionado pelo presidente Bolsonaro estabelece o valor-base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. A decisão de suspender o piso foi tomada pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso e acompanhada pela maioria da corte. O magistrado deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios.

Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenta chegar a um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre formas de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Quatro propostas foram levadas a Guedes, na tentativa de evitar o sangramento financeiro em Estados e municípios que dependem de recursos da União para bancar a fatura, além da manutenção das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, que geralmente vivem situações financeiras delicadas.

“É legítimo buscar melhoria de remuneração, sempre, mas será que o Congresso é o melhor caminho? O que vemos, em determinadas situações, é que há falta de consistência econômica e que, em ano eleitoral, o populismo de apoio a essas medidas aumenta”, diz o advogado trabalhista Rafael Lara Martins.

Em 2015, quando o então deputado Adalberto Cavalcanti (PTB-PE) apresentou um projeto para defender um piso salarial para os vaqueiros, justificou que, “diante da importância e da complexidade da atividade desempenhada pelos vaqueiros de todo o Brasil, não nos parece razoável que a categoria não possua um piso salarial a fim de garantir os direitos básicos desses profissionais cujo trabalho é de fundamental importância para a pecuária nacional”.

Ninguém refutou a importância da categoria profissional, mas o projeto ainda não andou e segue no aguardo de avaliação das comissões da Câmara. Apesar do aumento de projetos nos últimos anos, a busca do atalho legislativo pelas categorias profissionais não é recente.

O professor de Direito Trabalhista Washington Barbosa lembra que, mesmo antes da criação da própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é de 1943, pisos salariais já tinham sido regulamentados pelo parlamento, como o dos ferroviários e dos operadores de telégrafo. “Naquela época, eram as profissões com maior poder político. O que vemos na história, de maneira geral, quando estudamos teorias da remuneração e emprego, é que a ideia de forçar o mercado a pagar um valor superior acaba levando à precarização e redução de oferta de vagas.”

Rafael Lara Martins

Advogado. Sócio nominal. Doutor em Direitos Humanos pela UFG. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas (UDF). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), especialista em Direito do Trabalho pela PUC-GO. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (gestão 2025/2027).