Não incomum, nos tempos atuais, que empresas com mais de 100 funcionários recebam com frequência intimações ou notificações de auditores fiscais do trabalho, para que comprovem manter em seu quadro de funcionários, portadoras de deficiência física.

Em breves palavras a Lei 8.213/91, em seu art. 93º, prevê que todas as empresas que contam com mais de 100 funcionários devem ter em seu quadro funcional pelo menos 2% das vagas reservadas para trabalhadores com necessidades especiais, percentual este que sofre escalonamento entre 2 e 5% de acordo com o número de funcionários registrados.

Porém, não tão simples quanto parece, é o desafio de cumprir a cota e conseguir encontrar profissionais no mercado, podendo a empresa em algumas ocasiões não conseguir preencher o requisito legal e se deparar com um procedimento de fiscalização.

E nessa hora, fica a pergunta: o que fazer?

De forma bem direta a solução é sempre demonstrar a boa fé em cumprir a legislação, que não pode e não deve ser flexibilizada, entretanto, diante da possível dificuldade de encontrar profissionais no mercado, a recomendação é buscar apoio em institutos, instituições especializadas e ainda manter atualizada a divulgação de vagas.

Demonstrar à fiscalização que a empresa empenhou todos os esforços possíveis para a efetiva contratação sempre foi uma medida muito bem vista, devendo o empresário apresentar no momento oportuno que procedeu com: a divulgação de vagas, a contratação das referidas empresas especializadas, as entrevistas e currículos recebidos, dentre outros, na tentativa de demonstrar que possíveis não preenchimentos de cotas legais não decorreram exclusivamente da sua inércia.

Fabrício Barcelos

Advogado. Sócio do Lara Martins Advogados. Graduado em Direito pela PUC Goiás. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO. Diretor do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho.

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Não incomum desde os primórdios, se faz escutar popularmente que “é sempre bom ter um médico e um advogado por perto”. Em certos momentos com risos descontraídos e, em outros, com seriedade para tratar do assunto de forma leve.

Empresarialmente falando, hoje em dia manter uma boa e eficiente assessoria jurídica vinculada às empresas deixou de ser custo e passou a ser investimento, como forma de, inclusive, valorizar a atividade empreendedora e ao final planejar possíveis riscos e passivos.

A advocacia vem evoluindo assim como as práticas comerciais, não sendo mais aceitável que uma empresa que deseja exercer seu caráter competitivo e duradouro no mercado, busque orientação jurídica somente após instaurado o problema ou mesmo após a existência de uma demanda.

A contratação de assessorias jurídicas trabalhistas, que antes eram feitas somente na modalidade contenciosa, vem perdendo força e sendo substituída gradativamente pela assessoria jurídica preventiva e estratégica, as quais têm possibilitado aos empresários pensar seu modelo de negócio antes mesmo da fase embrionária.

Esse tipo de assessoria garante muito mais segurança à administração de recursos humanos, viabilizando uma atuação mais rígida, não só por atender com rigor as leis, mas também por permitir aos negócios aproveitar as vantagens e as possibilidades que a nova legislação trouxe.

A amplitude da Lei trabalhista, e as amplas modalidades de vinculação, seja ela pelo modo tradicional (vínculo de emprego) ou ainda pelo tão pouco falado vínculo de trabalho, conhecido popularmente como trabalho autônomo, prestação de serviços e/ou a terceirização, trazem cenários possíveis e legais, mas que dependem de um estudo prévio, análises de riscos e modelos a serem desenvolvidos no dia a dia da atividade empresarial.

Diante das recentes mudanças pelas quais a legislação trabalhista passou, muitos negócios ainda se encontram perdidos em relação à melhor maneira de ajustar seus processos internos e cumprir com a legislação de forma estratégica e vantajosa. Dessa forma, as assessorias jurídicas focadas nas diversas relações de trabalho possíveis, vem ganhando força no mercado e fazendo com que empresários planejem seus negócios de forma a minimizar os riscos da atividade desenvolvida.

Fabrício Barcelos

Advogado. Sócio do Lara Martins Advogados. Graduado em Direito pela PUC Goiás. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO. Diretor do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho.

Há exatos 10 meses convivemos efetivamente com os efeitos da pandemia do Covid-19 que alterou significativamente em nossas rotinas, costumes e padrões. Em um curto espaço de tempo, fomos obrigados a nos adaptar em uma realidade prevista, mas pouco utilizada cotidianamente.

Nas relações de emprego não foi diferente. Há algum tempo já se especulava sobre a modernização das relações trabalhistas e, em especial na aplicação direta e estruturação das possibilidades da realização das funções em Home Office, ou tele trabalho.

O certo é que as aplicações tímidas e poucas discussões além de estudos acerca do tema foram asseveradas com a chegada da pandemia ainda no início de 2020, trazendo à tona uma realidade pouco praticada no âmbito empresarial.

Com quase um ano de intensas experiências, ficou claro que o tão esperado medo generalizado sobre algo que efetivamente poderia não ter dado certo, foi substituído por uma certeza de que, em havendo colaboração e boa vontade mútuas, as vantagens tanto para o empregado quanto para os empregadores aos poucos foram se consagrando.

De certa forma o trabalhador ganhou liberdade aliada com a responsabilidade e as obrigações que lhe foram destinadas, permitindo a esses gerirem melhor o seu tempo, atendendo sua necessidade cotidiana e tarefas outrora não possíveis de se realizar em decorrência de, por exemplo, as exigências de horários de jornada pré-definidas pelo empregador.

E por falar sobre esse assunto, uma das grandes e significativas inovações foi a supressão do controle de jornada quando as atividades deixaram de ser realizadas internamente e passaram a ser realizadas de forma externa sem o efetivo controle da empregadora, dada a incompatibilidade do controle efetivo quando o empregado encontra-se exercendo seu ofício em sua residência.

O resultado prático foi um aumento eventual na produtividade, com efetiva redução do tempo trabalhado, podendo ainda o empregado cuidar concomitantemente com a realização de suas funções laborais e de afazeres domésticos.

Em ‘’link’’ direto com as inovações acima apontadas, foi comprovado um aumento na utilização de marcação da jornada apontada apenas por exceção, que é aquela onde o trabalhador aponta somente as horas extras que foram efetivamente utilizadas e necessárias para desenvolver seu labor, considerando como efetivamente cumprida a jornada contratualmente definida por ambas às partes.

O fato é que os institutos de natureza trabalhistas nos quais provavelmente levariam anos para serem postos em prática, ou até mesmo cairiam em desuso, ganharam força e supriram necessidades inesperadas, fazendo com que a forma de se relacionar e, em especial trabalhar, pudessem ser aprimoradas em um curto espaço de tempo.

Fabrício Barcelos

Advogado. Sócio do Lara Martins Advogados. Graduado em Direito pela PUC Goiás. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-GO. Diretor do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho.

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Fabrício Barcelos aborda perspectivas sobre as mudanças nas regras do trabalho temporário aumenta expectativa de contratações.

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Custas Processuais

Entrevistado: Fabrício Barcelos

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Entrevista Dr. Fabrício Barcelos – Tv Anhanguera

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