Na Paraíba, por exemplo, as doações de imóveis cresceram 40% em 2023 — ano em que o texto principal da reforma foi aprovado — em relação a 2022, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil.

Grandes escritórios de advocacia do país também têm registrado maior demanda em torno do tema, nos primeiros meses de 2024. Especialista em direito patrimonial e sucessório, Aline Avelar, advogada do escritório Lara Martins, explica que há pressa por parte dos contribuintes.

“Essas famílias têm optado por adiantar o patrimônio em vida. Isso se torna mais atraente antes do início da vigoração da reforma. Essas doações acabam sendo uma estratégia de gestão de patrimônio nesse momento. Por isso, o aumento [da demanda]”, avalia.

O que muda com a reforma

O ITCMD é um imposto de competência estadual que incide sobre bens ou direitos doados (em vida) ou recebidos por herança (após a morte do proprietário).

Segundo as regras em vigor, cada estado pode adotar alíquotas de ITCMD fixas ou progressivas, isto é, que aumentam conforme o valor do patrimônio transferido. Além disso, o percentual máximo do tributo não pode passar de 8% em nenhuma unidade federativa.

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota é fixa, de 4%, não importando o valor da doação ou herança. Já no Rio de Janeiro a alíquota varia entre 4% e 8%, a depender do valor do patrimônio transferido.

No novo sistema tributário, no entanto, a progressividade na cobrança do ITCMD será obrigatória, mudança que tende a afetar, sobretudo, os contribuintes que vivem em estados que, hoje, adotam alíquotas fixas do tributo.

“Nem todos os estados brasileiros adotavam como medida de cobrança do ITCMD a progressividade. Em São Paulo, por exemplo, tem uma alíquota fixa de 4%. Agora, com a progressividade, ela pode chegar a 8% em grandes fortunas”, explica.

Segundo a especialista, a perspectiva de aumento da tributação é o que tem levado contribuintes de vários estados a acelerarem seus respectivos planejamentos sucessórios.

Retorno à população não condiz com segundo maior imposto sobre consumo do mundo, avaliam tributaristas.

Aline Avelar

Aline Avelar é advogada, especialista em Direito das Famílias e Sucessões, Planejamento Familiar, Patrimonial e Sucessório. Presidente da Comissão de Jurisprudência do IBDFAM-GO. Secretária-geral da Comissão de Sucessões da OAB Goiás. Diretora Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD. Membra do IBDFAM, professora, mentora e palestrante.

Especialistas apontam que a simplificação é um dos principais benefícios que a aprovação da reforma vai trazer para o país. Guilherme Di Ferreira, advogado especialista em direito tributário, destaca o benefício para o sistema tributário brasileiro.

“Uma justiça fiscal, redistribuindo de forma correta os benefícios e a aplicação dos impostos dentro do território brasileiro e também trazendo uma simplificação para o nosso sistema tributário tão complexo”, afirma.

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que, na área tributária, foram publicadas 492.521 normas em 35 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988. Isso representa uma média de 2,31 normas tributárias a cada hora do dia útil, segundo a publicação.

Além disso, nesses 35 anos, foram introduzidas 18 emendas constitucionais para tratar de impostos, juntamente com a criação de diversos tributos, como a CPMF e a Cofins, por exemplo.

As empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. Foi o que mostrou um relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021.

As empresas da América Latina e Caribe levam cerca de 325 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias. Nos países ricos que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o tempo cai para 155 horas.

Segundo Ranieri Genari, advogado especialista em direito tributário pelo IBET, a reforma tributária é necessária para simplificar o sistema e destravar vários investimentos, inclusive externos, que o Brasil necessita receber nos próximos anos. O especialista explica que a expectativa é de uma forma de pagamentos bastante simplificada também.

“Nesse sentido, a gente pode dizer que ela traz sim uma simplificação ao unir cinco tributos de forma que a apuração seja centralizada e haja apenas uma única obrigação acessória, sendo que, havendo essa única obrigação acessória, ela vai provavelmente vir pré-preenchida. Esse é um dos pontos que a receita trouxe, onde haverá esse preenchimento prévio e o contribuinte apenas fará algumas alterações como já ocorrem na declaração do imposto de renda atualmente”, explica.

Aprovação na Câmara

A regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovada pela Câmara na última quarta-feira (10), após um dia de intensos debates e agora vai para o Senado.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

O projeto de lei complementar (PLP) 68/24, que define parte da reforma tributária, extingue cinco tributos cobrados atualmente e institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o IVA Dual. Cria, ainda, o Imposto Seletivo (IS), que é uma sobretaxação de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — a alíquota sobre o “imposto do pecado” ainda não foi definida, mas será maior do que a dos demais produtos sobre os quais incidirá um percentual de 26,5%.

O IVA Dual é dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será cobrada pela União. “Qualquer redução ou aumento de alíquota nas operações com bens e serviços impacta diretamente o bolso do consumidor, na medida em que a carga tributária é repassada com o valor do bem”, resumiu a tributarista Mariana Valença.

No caso do Imposto Seletivo, produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — como cigarros e bebidas alcoólicas — sofrerão um aumento em relação à tributação praticada atualmente. A incidência calculada sobre eles será maior.

Produtos e serviços

O PLP 68/24, que pode sofrer alterações no Senado, prevê a redução de 60% dos impostos cobrados sobre alguns produtos e serviços. Entre os que sofrerão redução na taxação estão, entre outros, os relacionados a educação e saúde, além de produções nacionais artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais.

A alíquota zero engloba os produtos da cesta básica, que serão comercializados sem a incidência do IBS e do CBS. A expectativa é que tais itens se tornem mais acessíveis às famílias de baixa renda.

Mas especialistas e setores da economia alertam para o possível aumento de preço de alguns produtos e serviços. O especialista em direito tributário e advogado do escritório Lara Martins Advogados, Guilherme Di Ferreira, entende que nem tudo será a favor do consumidor.

Ele também tem dúvidas de que o texto aprovado pelos deputados, caso seja mantido pelo Senado, coloque um ponto final no muito criticado “manicômio tributário” brasileiro. “Apesar de estar sendo discutido há 30 anos, o texto que foi aprovado foi feito de forma muito atropelada. Na minha visão, não vai fazer a simplificação que pretende”, lamenta.

Por sua vez, a Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (Ablem) alertou para a possibilidade de aumento nos valores praticados sobre procedimentos e exames médicos. Isso porque o texto aprovado na Câmara prevê alíquotas maiores para a locação de equipamentos médicos, em comparação àquilo que é praticado atualmente.

De acordo com a entidade, a porcentagem de impostos sobre o aluguel desses equipamentos varia, hoje, entre 3,65% e 9,25% de PIS/Cofins.

Porém, caso seja mantida como foi aprovado pelos deputados, essa incidência de tributo pode chegar a 26,5%.”Prejudica pequenos hospitais e municípios que dependem da locação para ter acesso a dispositivos médicos de alto custo”, ressaltou Eric Varga, CEO do Grupo Blue Health e representante da Ablem.  (Colaborou Maria Beatriz Giusti, estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi)

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO