Pode parecer insistência começar uma análise do setor da saúde com base nas questões jurídicas, falando da pandemia, mas apesar de parecer algo distante em alguns aspectos, seria impossível e até irresponsável, não começar desse ponto.

Uma das questões mais importantes do pós-pandemia é justamente o espaço que o tema passou a ter na vida das pessoas, nos orçamentos familiares, nas discussões legislativas e na fila de prioridades de um cidadão no Brasil.

Diante disso, o mercado precisou se movimentar para entender como seria possível atender cada vez mais pessoas que não querem depender do Sistema Único de Saúde, sem que a assistência ofertada não seja insuficiente e o preço seja acessível.

Um desafio enorme e que faz com que as empresas e instituições do setor precisem a todo tempo repensar como essa estrutura pode ser mais eficiente, sem sacrificar o primordial que é justamente o acesso aos serviços de saúde.

Nesse sentido, a verticalização da saúde, que é o movimento em que os grupos de saúde passam a deter todas as frentes de atendimento, por exemplo, um plano de saúde que utilize rede própria para realizar todos os atendimentos de seus beneficiários sem que seja necessário demandar de prestadores de serviços credenciados, passou a ser quase que uma premissa de viabilidade.

Para aquelas empresas que buscam essa estruturação de maneira rápida, a única maneira de atingir esse objetivo é adquirir o que já está pronto e funcionando. Esse desejo encontra no mercado, empresas familiares que passaram por algumas gerações sem que a estrutura de governança tenha sido implementada e o resultado é aquisição dessas empresas menores pelos grupos.

Um dos resultados disso é a pressão que o setor seguirá sofrendo para existir uma melhoria expressiva na eficiência e na eficácia dos processos internos, o que exigirá dos profissionais cada vez mais qualificação e capacidade de adaptação. Além disso, o uso da tecnologia, que sempre foi um desafio, diante de questões como proteção de dados e interoperabilidade de sistemas, será uma regra e não mais alternativa, o que empurrará ainda mais “players” para as margens desse mercado.

Olhando sob um viés jurídico, o grande desafio também é a viabilidade econômica que leva a discussão jurídica para análise do que é legal diante da escassez de recursos e da limitação deles, ainda que o contraponto seja o acesso à saúde e manutenção da vida.

A conscientização social quanto a novas terapias e garantia de acesso à saúde como um direito constitucional, também é outra força que movimenta esse setor e o coloca mais uma vez como tema central de muitas discussões financeiras, econômicas e sociais.

As empresas que atuam no setor precisarão ainda depositar esforços para que temas ligados a LGPD, Compliance, ESG e a própria Governança Corporativa, não sejam deixados de lado diante das necessidades primárias, já que as grandes empresas e as multinacionais do setor, já se posicionam de maneira firme ao exigirem daqueles com quem negociam, que estejam ao menos no caminho em direção à implementação real desses mecanismos.

Delimitar um único cenário para um setor tão complexo é um enorme desafio. A vantagem é que atualmente fica mais fácil entender os movimentos que nos trouxeram até aqui e ter essa rota delimitada, pode facilitar os planos que devem ser traçados a partir de agora.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

Entrevista concedida pela advogada, sócia e gestora jurídica do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde, Nycolle Soares.

_Leia abaixo na íntegra.

Há décadas o sigilo médico é premissa do exercício da profissão. Ficou mais evidenciado no Código de Ética Médica, regido pela Resolução 1.931, de 2009, do Conselho Federal de Medicina. Nele está estabelecido: “O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções”. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), número 13.709, de 2018, que regula as atividades de tratamento de informações pessoais, ampliou a obrigação de profissionais e de empresas do setor de saúde.

Tudo relacionado ao paciente, desde nome e documento até questões genéticas, é considerado como “dados sensíveis” pelo inciso II do artigo 5º da LGPD. E não podem ser compartilhados com objetivo de obter vantagem econômica, ou seja, para uso comercial. Com milhares de informações sendo coletadas diariamente por hospitais, clínicas e consultórios — públicos e particulares —, os atores do segmento da saúde têm tomado as medidas para não infringir a legislação e serem penalizados em sanções que vão desde advertência administrativa até multa de R$ 50 milhões por infração.

“Se não quiserem sofrer graves sanções, as empresas da saúde devem compreender a LGPD e proteger as informações de seus clientes”, afirmou Nycolle de Araújo Soares, advogada, sócia e gestora jurídica do Lara Martins Advogados, com MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada à Saúde. A especialista sugere ajustes de procedimentos internos por parte das empresas, levando-se em consideração que tipo de dados são utilizados, em quais circunstâncias e quem acessa essas informações. “É preciso ainda capacitar todos que trabalham na instituição”, disse Nycolle.

A biotech gen-t (grafa-se a letra ‘g’ em minúscula) nasceu em 2021 adaptada à LGPD. A empresa realiza sequenciamento do genoma de milhares de brasileiros para auxiliar na detecção e evolução de doenças e criação de alvos terapêuticos e medicamentos. Segundo Lygia da Veiga Pereira, CEO da gen-t, PhD em genética e professora da USP, as pessoas que participam dos estudos aceitam o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e, com isso, permitem o uso de seus dados sensíveis, mas de forma anônima.

“Uma vez que os dados estão no sistema da gen-t, eles passam por algumas etapas de anonimização”, disse. A primeira etapa é a criptografia, antes de serem salvos no banco de dados. A segunda é a anonimização dos participantes, gerando uma chave hash (código único gerado por algoritmo de criptografia) dos dados que podem ser usados em identificação. “Temos bases de dados separadas com detalhamento diferentes entre elas, ou seja, cada área dentro da empresa só tem acesso a uma parte dos dados.”

A healthtech Nilo Saúde segue cartilha semelhante. A startup nasceu no início de 2020 e oferece um sistema de gestão de engajamento e relacionamento com pacientes, em solução SaaS (software como um serviço). É utilizada por operadoras de saúde, hospitais, corretoras e clínicas. Possui 400 mil pacientes cadastrados na plataforma. Tem um setor específico para manejo dos dados, o DPO (Data Protection Officer). “Mesmo para fins de estatística de saúde populacional, em que os dados estão anonimizados, qualquer mineração só pode ser feita com consentimento do paciente”, afirmou Leonardo Carvalho, CTO (chief technology officer) da Nilo Saúde.

Já a Qualicorp, uma das maiores empresas de venda e administração de planos de saúde do País, tem fortalecido a segurança da informação com treinamento contínuo de colaboradores, como apontou a advogada Nycolle Soares. Entre as iniciativas mais recentes, a equipe de Riscos e Segurança da Informação (SI) recebeu um curso de capacitação de acordo com a Norma ISO 27001. Segundo Hércules Silva, superintendente de Auditoria, Riscos, Antifraude e SI da Qualicorp, a estratégia da companhia é gerar melhor gestão da privacidade e o compromisso com a redução de risco, ao evitar invasões de hackers. Problema cada vez mais frequente em todas as empresas de todos os segmentos.

“Hoje os ataques são realizados com o objetivo de sequestrar informações digitais e pedir altas quantias para que as companhias possam recuperá-las”, afirmou Silva, acrescentando que a Qualicorp adota um sistema de monitoração e controle 24×7 para identificação de anormalidades em seu ambiente tecnológico. Quando há uma movimentação suspeita, o serviço é tirado do ar como forma de proteger o acesso às informações. “Nossos processos estão em desenvolvimento contínuo e, assim como nossas pessoas”, disse o superintendente.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

Com certeza a discussão sobre o Rol Taxativo x Rol Exemplificativo se tornou um dos temas que conecta Saúde e Direito com maior relevância nos últimos dias. Isso se explica pelo impacto que essa mudança ocasiona para aquelas pessoas que são beneficiárias de Planos de Saúde.

O ponto principal nesse debate é que, ao pensarmos no Rol Taxativo, é preciso lembrar que nessa sistemática os planos de saúde seriam obrigados a cobrir os procedimentos que estão nesse rol, que é uma lista das terapias, medicamentos, cirurgias e exames que devem ser custeados pelos planos.

Já no Rol Exemplificativo, essa lista serve apenas como uma referência quanto aos procedimentos que devem ser cobertos, a delimitação primordial seria do médico que acompanha o beneficiário, o que pode representar um custo não esperado pela operadora de saúde.

O plano de fundo dessa discussão é o acesso à Saúde x Viabilidade Financeira das operadoras de saúde, elementos que jamais poderão ser desconsiderados, já que, para que as operadoras de saúde consigam fornecer os seus serviços, a viabilidade econômica acaba sendo um requisito para tal.

Com o avanço sobre as discussões logo após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, houve a publicação do projeto de Lei 2.033/2022 que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, dando origem à Lei 14.454 que indo de encontro com o posicionamento do STJ, trouxe a previsão de que o rol será exemplificativo.

Ao mesmo tempo a previsão trazida pela Lei não é irrestrita, já que para que os procedimentos sejam custeados pelos planos de saúde existem alguns requisitos, sendo eles a comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou a existência de recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou ainda, que exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Aparentemente a Lei 14.454/2022 seria o termo final quanto a discussão sobre o rol e pode até ser que o seja, mas considerando que os critérios para cobertura podem trazer discussões, já que as tecnologias em saúde avança diariamente, a lei por si só não encerra as possibilidades de questionamentos judiciais por parte dos pacientes.

Em outra ponta, é possível também que as operadoras diante da imposição da cobertura de procedimentos que não estavam previstos e do impacto orçamentário que isso pode ocasionar, acabem por reajustar os custos dos planos, o que também pode ocasionar uma nova leva de demandas para discussão do aumento dos preços.

É preciso, ainda, ter no panorama a própria análise sobre a permanência de operadoras com menor porte no mercado, considerando que o impacto da ampliação do rol, pode sim tornar inviável a operação dessas empresas.

Importante ainda frisar que a lei é expressa ao mencionar que a sua aplicação alcança pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, ou seja, não há qualquer previsão específica quanto aos planos de autogestão.

O avanço legislativo no sentido da consolidação do rol exemplificativo pode sim ser uma vitória para os beneficiários, ao mesmo tempo, ao pensarmos que um dos princípios que sempre deve ser observado nas relações contratuais é o do equilíbrio, há um sinal de alerta para que se faça um uso responsável dessa possibilidade, sob pena do maior prejudicado ser o próprio beneficiário ao se ver sem o plano de saúde, que acabou encerrando suas atividades.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

Entrevista concedida pela advogada, sócia do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde e Direito Digital, Nycolle Soares.

_Leia abaixo na íntegra.

Em decisão nesta quarta-feira, 22, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade uniformizar o entendimento sobre o cancelamento dos planos de saúde em caso de pacientes que estejam em tratamento de doenças graves. Agora, as operadoras não podem mais cancelar os planos coletivos nestes casos.

A tese firmada foi no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário ou o tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a sua alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”.

Isso já vinha ocorrendo nos planos individuais e familiares, nos quais a lei obrigava a operadora a apresentar uma justificativa da rescisão, que só era aceita em casos de falta de pagamento ou fraude. Ou seja, se o beneficiário estiver com o pagamento em dia de seu plano, ele não pode ser cancelado em casos de doenças graves, seja ele individual, familiar ou coletivo.

O ministro Luís Felipe Salomão foi o relator dos casos, que abordavam a quebra de contrato coletivo de um menor de idade com doença crônica e de uma mulher com câncer de mama. Agora tribunais e juízes de todo o País terão de acompanhar as deliberações do STJ.

Segundo Nycolle Araújo Soares, sócia do Lara Martins Advogados e com MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde, no julgamento em questão o STJ traz “estabilidade para os beneficiários de planos coletivos, considerando que a partir desse posicionamento a operadora não poderá rescindir o contrato quando o uso do plano for maior que a média, justamente em decorrência de tratamento prolongado ou de alto custo. A maior utilização do plano diante de doenças graves é um risco da atividade econômica desenvolvida pelas operadoras e que elas devem suportar diante do contrato regularmente estabelecido”.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

Fonte: Matéria elaborada e publicada pelo portal Veja Saúde.

Entrevista concedida pela advogada, sócia do Lara Martins Advogados, especialista em Direito Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde, Nycolle Soares.

_Leia abaixo na íntegra.

Golpes virtuais estão ficando mais comuns no noticiário. O varejo é o setor mais prejudicado por esse tipo de crime, mas o segmento de saúde vem logo atrás, em segundo lugar. Só no passado, roubos que tiram proveito de dados de pacientes subiram 64% no Brasil, segundo relatório de cibersegurança publicado pela Check Point Research.

Um exemplo para ilustrar o cenário

Há alguns anos, a psicanalista Rinalda Duarte recebeu uma ligação no quarto em que estava internada em um hospital. A pessoa pedia o contato de algum acompanhante para resolver uma urgência. Medicada e um pouco fora do ar, ela passou o telefone do namorado.

O golpista então ligou para o namorado dizendo que Rinalda corria risco de morte se não fizesse um procedimento naquele momento. Na sequência, pediu uma transferência no valor de R$ 15 mil. Ele até tentou fazer o pagamento enquanto corria para o hospital, mas não conseguiu e, em paralelo, um amigo o alertou de que esse tipo de ocorrência não era praxe em hospitais.

O susto só passou quando ele conferiu o estado de saúde da namorada pessoalmente.

Dicas básicas:

• Depois de ser atendido no hospital, picote a pulseira que está com seus dados antes de jogar no lixo
• Nunca forneça senhas de acesso de seu plano de saúde em unidades de atendimento
• Se receber mensagens pelo WhatsApp, Facebook, Instagram e Telegram, confirme se são autênticas
• Esteja sempre atento ao remetente dos e-mails que recebe. É comum cibercriminosos usarem endereços semelhantes aos de empresas legítimas
• Não clique em links duvidosos. Se recebê-lo por e-mail, denuncie a mensagem como spam e delete sem clicar em nada
• Na configuração do WhatsApp, procure não deixar sua foto disponível para todos verem. Isso facilita que cibercriminosos usem a foto para aplicar golpes
• Se for vítima de golpes digitais, faça boletim de ocorrência. Muitos Estados brasileiros inclusive possibilitam fazer o BO online
• Evite publicar informações sobre seu estado de saúde nas redes sociais

Desconfiança e critério ao ceder seus dados

Com a telemedicina avançando e mais dados transitando por aí, o cuidado precisa ser redobrado, em especial com os aplicativos de mensagem instantânea, a exemplo do WhatsApp. Em uma situação de dúvida, o primeiro passo é usar um velho método: o telefone.

“Estamos habituados a resolver tudo pelo Whatsapp, mas uma ligação para o número fixo de uma empresa dá mais segurança para confirmar se o contato é mesmo legítimo”, recomenda Nycolle Soares, advogada especialista em direito médico, presidente do Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD) e sócia do Lara Martins Advogados.

Não expor nas redes sociais informações sobre internações, medicamentos que toma ou doenças que trata é um caminho para a proteção. “Muita gente postou foto na campanha de vacinação da Covid-19 com os dados pessoais, o que deu bastante confusão”, exemplifica Nycolle.

Segundo ela, pessoas que desabafam sobre doenças na internet também podem ser procuradas por falsas associações pedido contribuições. “Tem de tudo”, resume a advogada.

Manter a privacidade e ter cuidado com seus dados pessoais deve ser um hábito em todas as áreas. “Precisamos ser criteriosos na hora de preencher formulários. Na saúde, é claro que precisaremos ceder informações, como a idade e o endereço. Mas há serviços que pedem até o número de passaporte no cadastro, e isso não faz sentido”, pondera Nycolle.

O principal problema de sair colocando uma informação ali e outra acolá é o chamado cruzamento de dados, segundo Ruy Rede, engenheiro eletrônico e sócio da Beelegal Soluções Tecnológicas. Ou seja, o cibercriminoso vai pinçando seus dados aos poucos e, com isso, garantindo informações que podem terminar em um golpe.

Por isso, é preciso refletir se há real necessidade de ceder um dado para obter aquele serviço.

O papel das empresas

Não dá para jogar toda a responsabilidade nas mãos do cliente que está buscando um serviço de saúde. Pelo contrário: a nova Lei de Proteção de Dados (LGPD) exige protocolos de segurança das empresas (de saúde inclusive) e abre caminhos para denúncias de quem não os cumpre.

Ruy Rede, que trabalha com projetos de segurança corporativa, conta que a maior responsabilidade está nas mãos das empresas. “É difícil o usuário ter controle de tudo. Hoje, as marcas pedem o consentimento do cliente para utilizar seus dados e, muitas vezes, a pessoa concorda por não ter alternativa”, relata.

Ele cita como exemplo bancos que repassam dados dos clientes a companhias de cobrança quando um empréstimo é assinado. Já os planos de saúde monitoram os remédios que a pessoa toma em troca de desconto na farmácia. Como não é simples escapar dessas relações, a LGPD vem para exigir mais transparência sobre elas.

“As empresas são obrigadas a investir em tecnologia, porque o custo de receber uma multa ou ter os dados de seus clientes sequestrados é muito mais alto”, relata Rede.

O Procon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) são os principais órgãos que recebem reclamações das pessoas que tiverem se sentido expostas ou desprotegidas por alguma instituição. Não hesite em entrar em contato.

Até por lidarem com dados muito sensíveis, as instituições ligadas à saúde tendem a gozar de confiança por parte dos clientes. Quem está em um hospital e recebe uma solicitação de informação tende a partir do pressuposto que o contato veio da própria organização de saúde – principalmente se o golpista tiver acesso a dados confidenciais. Mas nem sempre é assim. Sabendo disso, desconfie.

Há ainda golpes que miram os próprios médicos e empresas. Criminosos podem invadir o sistema de um plano de saúde, por exemplo, e “sequestrar” os dados dos usuários em troca de dinheiro. Profissionais autônomos já tiveram contas redes sociais e de troca de mensagens clonadas por criminosos que as usavam para marcar falsas consultas e vender produtos de saúde.

Para conter esses crimes, soluções de tecnologia estão surgindo frequentemente. A empresa Vitalicia criou uma plataforma para deixar mais segura a comunicação entre pacientes e médicos.

“O médico consegue deixar seu WhatsApp só para contatos pessoais e tem a garantia de conversar com pessoas autenticadas pelo sistema. Toda a troca de informação é criptografada”, promete Luis Albinati, CEO da Vitalicia diretor da empresa.

Ainda assim, o acesso a esses recursos é restrito no Brasil. O jeito é desconfiar, proteger-se e cobrar segurança das empresas.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

A cena já se tornou rotineira. Você precisa ir a uma consulta ou reunião e, ao chegar, a recepção do condomínio, solicita um documento de identificação para verificar se há cadastro prévio. Não havendo os dados, a partir daí eles são coletados e agora com um acréscimo: tiram uma foto sua que automaticamente é utilizada em um sistema de reconhecimento facial e que libera a catraca de acesso.

Eficiente? Sim! Mas, é seguro?

Essa é a página “dois” do cenário em que passamos a estar inseridos. Não refletimos, em muitos casos, que a mesma imagem que dá o acesso aos condomínios é a mesma que desbloqueia a tela do nosso celular ou do nosso aplicativo do banco, por exemplo.

Mas, e se a pergunta fosse assim: você entregaria a sua senha de acesso do celular para outras pessoas? Provavelmente a sua resposta seria não. Só que, na verdade, é exatamente isso que temos feito diariamente sem nos darmos conta do tamanho da responsabilidade e riscos que assumimos com esse compartilhamento.

Mesmo em um momento em que existe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, há um tempo significativo, parece que a sensibilidade de muitos com o tema em questão não fora aguçada nem mesmo pelas notícias em que vazamentos de dados, e até mesmo o sequestro dessas informações, passaram a ser “protagonistas”.

Não é de se espantar, então, que a coleta e uso de dados pessoais, e até mesmo de dados pessoais sensíveis, continue acontecendo sem muitos pudores. A grande questão é que se estivéssemos tratando desse tema há quatro anos, essas discussões seriam apenas análises feitas com base em uma lei que ainda seria aprovada, e na atualidade, falamos dos fatos e ainda não conseguimos enxergar as consequências dessa aprovação.

Por outro lado, essa análise é por si só um efeito da existência da LGPD, e apesar dos pesares, muitas instituições seguem buscando um caminho em que a adequação à LGPD e a proteção de dados pessoais se tornaram diretrizes para tomada de decisões.

É importante ressaltar, ainda, que multas e condenações judiciais em decorrência da não observância do que prevê a LGPD já são uma realidade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é a responsável pela fiscalização e autuações nos casos de descumprimento da lei, segue avançando com a normatização dos procedimentos e com a sua estruturação para desempenho de suas atividades.

É impossível acompanhar a velocidade da tecnologia, que mesmo em um país como o Brasil, com um custo de aquisição de equipamentos muito alto, ainda assim avança no seu alcance e utilização. Ao mesmo tempo, é necessário e juridicamente indispensável, que existam previsões que proporcionem segurança e a previsibilidade para as operações realizadas utilizando as mais variadas tecnologias.

Talvez a grande questão seja compreendermos que a aplicação da LGPD e o respeito ao que está previsto nela, tem muito mais a ver com o nosso cotidiano do que possamos imaginar.

Para isso a pergunta sobre a quem você entregaria suas senhas seja muito mais eficaz na prática do que dizer que há uma lei que protege dados pessoais. Então, na próxima vez que for acessar algum espaço em que for solicitado uma foto ou um dado pessoal, pense se você entregaria suas senhas para aquela empresa/pessoa pois, na verdade, pode ser que você já esteja entregando e nem perceba.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

A espera se dava, principalmente, pela constatação de que empresas pequenas não conseguiriam empreender os mesmos esforços em prol da adequação à LGPD que as grandes empresas poderiam realizar. Além disso, o próprio questionamento quanto a isso não é razoável diante das condições financeiras e estruturais de cada empresa, e acabam gerando um anseio cada vez maior por um posicionamento da ANPD quanto a esse assunto.

A resolução traz definições importantes como quais tipos de agentes de tratamento serão considerados startups e empresas de pequeno porte, por exemplo, o que é um tratamento considerado de alto risco e a previsão de dispensa da nomeação do encarregado de dados, em casos específicos.

Para ter acesso a análise da resolução por completo basta clicar no link abaixo:

Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

28 PRINCIPAIS CASOS DE VAZAMENTOS DE DADOS DA HISTÓRIA.

Núcleo Direito Digital / Lara Martins Advogados / Autoria: Nycolle Soares

28 de Janeiro – Dia Internacional da Privacidade de Dados.

Dia 28 de Janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados, uma data que reforça a importância da proteção de direitos fundamentais de liberdade e privacidade relacionados ao uso de dados pessoais.

Ainda assim, mesmo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), na Europa, e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil, empresas ainda abusam de dados de clientes e usuários, seja coletando dados sigilosos e que deveriam ser totalmente pessoais, como também os armazenando em servidores vulneráveis, vazando, vendendo e até trocando com outros estabelecimentos.

Para destacarmos a relevância desta data, separamos abaixo os 28 casos mais conhecidos de vazamento de dados pessoais da última década:

1 – Carolina Dieckmann – Em maio de 2011, um hacker (criminoso virtual) invadiu o computador pessoal da atriz, possibilitando que ele tivesse acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo. De acordo com a denúncia, o invasor exigiu R$ 10 mil para não publicar as fotos. Como a atriz recusou a exigência, acabou tendo suas fotos divulgadas na internet. Isso criou uma grande discussão popular sobre a criminalização desse tipo de prática, que ainda foi excessivamente fomentada pela mídia. A atriz abraçou a causa e cedeu seu nome à Lei nº 12.737/2012, o primeiro texto que tipificou os crimes cibernéticos, tendo foco nas invasões a dispositivos que acontecem sem a permissão do proprietário.

2 – LinkedIn – Em junho de 2012, a rede social LinkedIn sofreu uma invasão que expôs os dados pessoais de mais de 117 milhões de usuários. Além de permitir o acesso a senhas, o vazamento expôs dados pessoais como endereço de e-mail e nome de usuários.

3 – Evernote – Em março de 2013, os sistemas do aplicativo de texto Evernote sofreu uma invasão que resultou do acesso não-autorizado a nomes de usuários, endereços de e-mail e senhas associadas às contas dos usuários da plataforma da empresa.

4 – Yahoo – Em agosto de 2013, após sofrer uma invasão, o site Yahoo informou o vazamento de dados como nome, telefone, data de nascimento e senha de 3 bilhões de usuários.

5 – Facebook/Cambridge Analytica – Em 2014, a Cambridge Analytica valeu-se de informações básicas (nome, profissão, cidade) e de hábitos e preferências políticas de 50 milhões usuários do Facebook para a realização não autorizada de testes comportamentais, que futuramente foram utilizados na campanha presidencial do ex-presidente do EUA, Donald Trump, e na votação do Brexit.

6 – eBay – Em maio de 2014, um vazamento de dados expôs as contas de 145 milhões de usuários (nomes, endereços, datas de nascimento e senhas criptografadas) da eBay, uma das maiores empresas de comércio eletrônico do mundo. Segundo a empresa, hackers usaram as credenciais de três funcionários para acessar sua rede e tiveram livre acesso ao banco de dados dos usuários por 229 dias.

7 – Departamento de Imigração da Austrália – Em novembro de 2014, os dados pessoais dos líderes dos países que compõem o G20, tais como Barack Obama (EUA), Vladimir Putin (Russia), Angela Merkel (Alemanha) e Xi Jinping (China), foram expostos a partir de um acidente que ocorreu no Departamento de Imigração australiano. No caso, um funcionário do departamento enviou equivocadamente por e-mail dados pessoais como nome, data de nascimento, cargo, número de passaporte de 31 líderes mundiais que participaram de um encontro do G20 no país.

8 – British Airways – Em março de 2015, os dados pessoais de milhares de passageiros da companhia aérea britânica British Airways foram acessados sem autorização, após uma invasão ao banco de dados de passageiros da empresa.

9 – Uber – Em 2016, o aplicativo de transporte Uber foi vítima de uma invasão que resultou no roubo de dados de mais de 57 milhões de usuários, incluindo 200 mil brasileiros. Esse caso de vazamento de dados, no entanto, só veio a público em 2017 e a empresa foi multada em US$ 150 milhões pelo governo do estado da Califórnia, nos Estados Unidos.

10 – MySpace – Em maio de 2016, os usuários da rede social MySpace foram notificados que seus dados pessoais poderiam ter sido expostos e estar à venda online. Posteriormente, a Time Inc., empresa controladora da rede social, informou que o vazamento ocorreu em 2013 e afetou um total de 360 milhões de usuários.

11 – FriendFinder Network – Em novembro de 2016, os usuários da rede social de namoro FriendFinder Network tiveram seus dados pessoais acessados indevidamente por causa de mecanismos de segurança vulneráveis.

12 – Aeroporto de Heathrow (Reino Unido) – Em outubro de 2017, um pendrive foi perdido nas ruas de Londres contendo desde as medidas de segurança tomadas pela equipe da rainha da Inglaterra, bem como os números de identidade dos funcionários que acessam as áreas restritas de um dos maiores aeroportos do mundo.

13 – Netshoes – Em janeiro de 2018, o Ministério Público (MP) constatou que um incidente de segurança comprometeu dados pessoais como nome, CPF, e-mail, data de nascimento e histórico de compras de clientes da empresa Netshoes. Em acordo assinado com o MP, o site de comércio eletrônico pagou R$ 500 mil de indenização por danos morais.

14 – MyFitnessPal – Em fevereiro de 2018, 150 milhões de usuários do aplicativo MyFitnessPal tiveram seus usuários e endereços de e-mail vazados. Posteriormente, foi descoberto que o vazamento ocorreu em razão do uso de mecanismos de segurança que historicamente já haviam sido explorados para o acesso não autorizado aos dados dos usuários da rede social de namoro FriendFinder Network.

15 – C&A – Em 2018, a C&A, uma das maiores redes varejistas do Brasil, teve cerca de 2 milhões de dados de clientes cadastrados no sistema de vales-presente e trocas de suas lojas vazarem depois de um ciberataque realizado por hackers.

16 – Banco Inter – Em 2018, o Banco Inter, um dos pioneiros em oferecer contas digitais no país, registrou um vazamento que deixou vulnerável cerca de 19 mil correntistas. O vazamento dos dados aconteceu em uma ação que envolveu o envio, por um suposto hacker, de um arquivo criptografado que teria como conteúdo senhas, códigos de verificação, cheques, declarações de imposto de renda e dados pessoais dos clientes do banco. Em dezembro do mesmo ano, a empresa fechou um acordo com o Ministério Público e pagou uma multa de R$ 1 milhão, que foi destinada a instituições públicas de caridade e a organizações que trabalham combatendo o crime cibernético.

17 – Twitter – Em maio de 2018, solicitou que seus 330 milhões de usuários alterassem suas senhas após a descoberta de uma vulnerabilidade no banco de dados da rede social. Importante relembrar que anos antes, o mesmo Twitter entrou em acordo com a U.S. Federal Trade Commission, após a conclusão de que houve graves falhas de segurança que permitiram duas vezes o acesso aos dados pessoais dos usuários da rede social.

18 – Mariott – Em novembro de 2018, a rede hoteleira Mariott sofreu o vazamento de 500 milhões de dados pessoais de hóspedes. O acesso não autorizado aos dados, entretanto, ocorria desde 2014, a partir do banco de dados da rede de hotéis Starwood, adquirida pelo Mariott em 2016.

19 – Detran-RN – Uma falha de segurança no site do Departamento de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) provocou o vazamento de dados de mais 70 milhões de motoristas em todo o país. O fato aconteceu em 2019 e, à época, todos os brasileiros que tinham CNH foram afetados, já que os Detrans possuem sistemas integrados.

20 – McDonald’s – Em outubro de 2019, mais de 2 milhões de registros sensíveis da rede McDonald’s Brasil vazaram e foi possível acessar dados pessoais como nome completo, faixa etária, tempo de experiência, cargo, seção, etnia, necessidades especiais, salário e até mesmo unidade de trabalho dos funcionários. O vazamento permitiu ainda acessar 76 mil registros de novas contratações, 12 mil fichas de demissão e uma lista com 245 fornecedores e parceiros, com dados como nome da empresa, e-mail de contato e CNPJ.

21 – Ministério da Saúde – No final de 2020, o vazamento da base cadastral do Ministério da Saúde expôs os dados de 243 milhões de cidadãos na Internet. O número, acima da população brasileira atual — estimada em 213,3 milhões de habitantes, segundo o IBGE —, é explicado pelo fato de haver também dados de pessoas já falecidas.

22 – Brasil – Em janeiro de 2021, arquivos com dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros apareceram em fóruns usados por criminosos digitais. Os dados eram separados por número de CPF e também estão acompanhados de informações de veículos cadastrados no Brasil. Um ano depois, o episódio, que ficou conhecido como megavazamento de dados ainda é investigado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e sua origem é desconhecida.

23 – Brasil – Menos de um mês após o megavazamento de dados, de janeiro de 2021, a empresa de cibersegurança Psafe descobriu outro banco de dados à venda na dark web com mais de 100 milhões de celulares brasileiros. Além do número do telefone, a base continha nome completo, endereço e CPF do assinante da linha. Até o momento a sua origem é desconhecida.

24 – Amazon – Em julho de 2021, a empresa recebeu a multa de € 746 milhões da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Luxemburgo em razão da não conformidade aos princípios da proteção de dados do seu sistema de publicidade direcionada. Até o momento é a maior multa imposta desde a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), na Europa.

25 – Lojas Renner – Em agosto de 2021, a rede Lojas Renner sofreu um ataque cibernético. O ataque resultou na inutilização temporária dos servidores da empresa, o que resultou na paralisação de parte das operações físicas e total das operações online.

26 – Banco do Estado de Sergipe – Em outubro de 2021, por meio da técnica de engenharia social, cerca de 395 mil chaves do sistema de pagamento instantâneo PIX que estavam sob a tutela do Banco do Estado de Sergipe (Banese) foram obtidas por hackers. Em nota, o Banco Central afirma que não foram expostos dados sensíveis, como senhas, valores movimentados e saldos nas contas. Ainda de acordo com o informativo, as chaves vazadas não são de clientes do banco, e que o acesso indevido aconteceu por conta de “falhas pontuais” no sistema do Banese.

27 – Twitch/Amazon – Em outubro de 2021, a Twitch, plataforma de streaming da Amazon, sofreu um vazamento de dados pessoais ocasionada por um erro de configuração dos servidores. Aproximadamente 125 GB de dados foram vazados, dentre os quais estão os pagamentos recebidos pelos streamers da plataforma nos últimos 2 anos.

28 – Facebook – Em outubro de 2021, os servidores da empresa responsável pelas redes sociais Facebook, Instagram e aplicativo de mensagens WhatsApp ficaram 6 horas fora ar por causa de um erro de configuração nos servidores, o que impediu cerca de 3.5 bilhões de usuários de acessarem as plataformas da empresa e suas informações pessoais.

Estamos seguros no mundo digital?

LGPD: uma nova realidade.

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Talvez essa seja uma pergunta que muitos se fazem, e para outros nem faça sentido, já que não existem opções que possam nos permitir estar fora do mundo digital. De fato, ainda que seja inevitável realizar algum tipo de operação digital, vale a pena se questionar sobre a segurança das nossas informações.

Em 2006 foi instituído pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa (CE) o Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais que é comemorado no dia 28 de janeiro, e que com certeza, passou a ser uma data ainda mais importante a partir do momento em que passamos a ter nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O tema da Proteção de Dados é relevante e importante desde o momento em que o acesso à internet e o compartilhamento de informação passou a ser uma realidade em nossas vidas, de modo cotidiano. Na prática, entretanto, esses temas só passaram a ocupar lugar central nas discussões com a aprovação da LGPD, ainda que já tivéssemos o Marco Civil da Internet em vigor desde 2014.

Podemos encontrar as mais variadas abordagens relacionadas a esse tema, desde questões técnicas ligadas a softwares e hardwares, até mesmo análises voltadas para a observação do fenômeno social diante da conectividade.

A dualidade do tema, reside no fato de que tratamos de algo absolutamente comum, e que passou a ser acessível a boa parte do planeta, e ao mesmo tempo é algo que, para muitos, o seu funcionamento é absolutamente desconhecido. De forma simples, podemos dizer que usamos, mas nem sabemos como tudo acontece por de trás das telas.

É aí que mora o perigo. Sem sabermos exatamente como tudo isso funciona, e sem a sensibilidade para observar que toda essa engrenagem complexa depende nas informações que nós fornecemos, acabamos sendo cada dia mais condescendentes e entregamos nossos dados. Não sabemos para quem e nem para o quê, mas para viabilizar o acesso a um conteúdo ou aplicação, entendemos que esse é um “preço” justo. E pode ser que não seja.

O problema da privacidade de dados, até então, parecia ser uma responsabilidade apenas daqueles que trabalham com tecnologia, o que é um tremendo engano. Hoje esse é um problema de pais e educadores, empresas e prestadores de serviços e profissionais autônomos, por exemplo, além de termos uma questão educacional, com o desafio de educar pessoas preparadas para o mundo digital.

Só que os educadores de hoje precisam educar pessoas para uma realidade que ainda não existe, além de ser imprevisível, justamente pelos tantos avanços que a tecnologia nos proporciona diariamente. Nesse cenário, compreender que aquilo que fazíamos fisicamente como pagamentos, assinatura de contratos, a comunicação, disponibilização de serviços e muito mais, é absolutamente necessário, e definitivamente, é preciso entender que o que garante a confiabilidade de tudo isso são os dados.

Privacidade e Proteção de Dados não são apenas ‘’assuntos da moda’’. São necessidades cotidianas que precisam ser aprimoradas e compreendidas, para que tenhamos consciência da importância e passemos a exigir e exercer ambas.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

Clique neste Link para assistir a entrevista na íntegra.

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