LIVE TUDO SOBRE ATESTADOS MÉDICOS E A REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Com Rafael Lara Martins e Saulo Soares.

Saulo é médico do trabalho, advogado, doutor em direito e professor universitário da UFPI.

O Direito do Trabalho é uma área em que muitas dúvidas são recorrentes. Dentre elas, uma questionada com frequência se refere aos atestados médicos. Trata-se de uma ferramenta que garante ao trabalhador a remuneração do dia abonado, caso a falta tenha sido por motivos de saúde. A empresa que o recebe não pode contestar as horas ou dia deste trabalhador. Esse assunto é de responsabilidade dos setores de Recursos Humanos das empresas e a aceitação dos atestados apresentados dependem de alguns requisitos de acordo com a legislação. Muitas são as questões relacionadas ao tema, o qual parece simples, mas está sujeito a diversas variáveis. Por isso, podemos explicar alguns exemplos:

– Sobre a Validade dos Atestados: É importante destacar que, para fins de comprovação e legalidade, o atestado médico só é válido se emitido e assinado por um médico e/ou um cirurgião dentista, ambos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) e no Conselho Regional de Odontologia (CRO), respectivamente. Caso tenha sido emitido por outros profissionais da saúde, como Fisioterapeutas e Psicólogos, por exemplo, cabe a empresa decidir se aceitará o documento ou não.

– Em casos de Atestados Falsos: Primeiramente, é sugerido que o empregado ou o departamento de RH da empresa entre em contato com o médico ou estabelecimento de saúde emissor deste atestado. Atestados médicos falsos são motivos suficientes para promover a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, mas é fundamental que a empresa tenha plena segurança dessa condição e reúna provas suficientes para ser apresentada em juízo posteriormente.

– Sobre a obrigatoriedade do CID: Sob o ponto de vista legal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID (Classificação Internacional de Doenças) como requisito de validade dos Atestados Médicos, pois isso “violaria a intimidade do trabalhador”. Agora, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, o Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece que a inserção do CID só seja inserido com a autorização do paciente. Além disso, deverá constar a assinatura do médico e do paciente permitindo a divulgação da doença no documento.

Além das questões abordadas acima, é importante que as empresas não tratem o atestado médico como meros ‘’documentos administrativos’’.  Assim que o documento chegar à empresa, encaminhe diretamente para o médico do trabalho ou, em casos de dispensa com mais de 60 dias, para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quer saber mais sobre os atestados médicos? Como funciona os atestados de comparecimento? Como fica o afastamento do trabalhador em casos de cirurgias estéticas? Ou em casos de Covid-19? Confira todas essas questões e mais na Live com o sócio nominal Rafael Lara Martins e o Professor e Médico do Trabalho, Saulo Soares, no vídeo completo em nosso canal do Youtube.

https://youtu.be/SoomHhTI0Es

*A série REC, publicada às quintas-feiras, aborda temas específicos do meio jurídico, extraídos de Lives no Instagram em que os sócios advogados do Lara Martins Advogados realizam em seus perfis pessoais ou como convidados por parceiros.

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Escritório de advocacia multidisciplinar com soluções jurídicas personalizadas para empresas e pessoas. A excelência é a nossa especialidade. Unidades em Goiânia, Rio Verde (GO) e São Paulo (SP). Brasil.

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LIVE Ética da advocacia nas redes sociais
Com Rafael Lara Martins e Moacyr Ribeiro.

Moacyr é Advogado e Conselheiro Seccional da OAB de Goiás.

Com a ascensão cada vez maior da internet na sociedade, a publicidade ganhou mais notoriedade nas redes sociais e a advocacia não poderia deixar de adequar-se a essa realidade. O espaço das mídias, geralmente utilizado para compartilhar conhecimento e suscitar discussões, não só é positiva como imprescindível para a atuação da advocacia, principalmente em início de carreira.

No último dia 15, o Colégio Nacional de Presidente de Comissões e Conselhos da Jovem Advocacia protocolizou manifestação a respeito do projeto de alteração do Provimento 94/2000, que versa sobre a publicidade na advocacia. No ofício, os jovens advogados afirmam que o Provimento está defasado e é preciso unificar as regras de interpretação das seccionais para que as regras de publicidade se tornem mais modernas, permitindo a toda advocacia uma atividade inclusiva e acessível.

Mas enquanto isso não acontece, é importante que a advocacia não confunda o uso dessa praticidade e acabem cruzando a linha entre o uso regular e a publicidade advocatícia ainda permitida nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Os profissionais precisam entender a verdadeira utilidade dos canais sociais para o exercício da advocacia, comunicação com sociedade e prospecção de clientes. As manifestações devem ser sempre feitas com discrição e moderação, ou seja, compartilhar conteúdos com fins meramente comerciais, além de não ser uma atitude ética, faz com que o advogado(a) perca o potencial que o espaço social oferece.

Enfim, o ideal é que toda publicidade advocatícia nas redes sociais seja feita de forma sóbria, discreta e moderada. Essas características devem direcionar desde a identidade visual da marca, linguagem utilizada e até o conteúdo dos posts.  O advogado pode investir em estratégias de mídias sociais, desde que as postagens tenham teor exclusivamente informativo.

Para saber mais sobre esses assuntos, reflexões e gargalos da publicidade praticada por advogados, assista a Live na íntegra pelo perfil do @moacyrribeiro

*A série REC, publicada às quintas-feiras, aborda temas específicos do meio jurídico, extraídos de Lives no Instagram em que os sócios advogados do Lara Martins Advogados realizam em seus perfis pessoais ou como convidados por parceiros.

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LIVE Com Rafael Lara Martins e Bruna Fetz.

Bruna é advogada e Mediadora de Conflitos e Membro do Núcleo de Mediação do Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD.

É sabido que atualmente vivemos em uma era totalmente digital, graças aos inúmeros avanços da tecnologia. As demandas sociais são muito diferentes daquelas de alguns anos atrás, e o mercado jurídico também foi afetado por isso com uma nova realidade de trabalho, integração com novas tecnologias, legislações (como a LGPD) e novos modelos de negócio.

Esse processo precisou acelerar-se por conta da pandemia da covid-19 em 2020. Fora a devastação em termos de saúde pública, com vítimas fatais, o Judiciário brasileiro não parou seu trabalho durante a pandemia, tornando-se um exemplo emblemático de um processo que já estava em curso: a transformação digital. A consolidação do processo digital e a adoção de tecnologias facilitaram a migração para um modelo de trabalho totalmente remoto.

Além disso, os processos, antes arquivados em pastas volumosas nas prateleiras dos tribunais, agora podem ser enviados eletronicamente e armazenados nos servidores do judiciário, mostrando o potencial dos negócios digitais e como é necessário adaptar-se a eles.

Muitos escritórios tiveram que se adaptar de forma mais ou menos improvisada para um novo método de trabalho. O Home Office já é uma realidade para os advogados e quem não conseguiu migrar, ficou sem trabalho. As plataformas de julgamento virtual, audiências e sessões por videoconferência e o trabalho remoto vieram para ficar. Desta forma, cabe ao advogado não ver isso como um limitador e procurar atuar da melhor maneira possível, utilizando a tecnologia a seu favor.

Para saber mais sobre esses assuntos tão pertinentes, confira o vídeo na íntegra no perfil da @bf.mediacao

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LIVE LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Com Nycolle Soares e Viviane Barros.

Viviane é CEO da Contabilidade Barros

Você provavelmente já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente aqui nos canais de comunicação do escritório Lara Martins Advogados. Mas a realidade é que muita gente não conhece a LGPD, porque ela ainda é uma lei nova. E justamente por se tratar de novidades, muitas pessoas acreditam que isso é algo ruim e que a lei chegou para atrapalhar a vida e o dia a dia das empresas. Essa afirmação é inverídica. As mudanças são necessárias e elas já aconteceram (muitas vezes sem que nem percebêssemos), como o avanço da tecnologia que chegou para benefício e adequação em inúmeras funções, a LGPD chegou para adaptar e dar suporte para o nosso cotidiano e ficarmos protegidos quanto ao uso e divulgação de nossos dados pessoais. 

Em geral, a lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e pode ainda auxiliar empresas que possuem dificuldades em realizar processos administrativos internos. Além da transformação de normas, a LGPD traz a necessidade de modificação e cultura para dentro das instituições.

E o momento agora é de adequação. Para entrar em conformidade com a LGPD é importante deixar explícito a finalidade do uso dos dados que estão sendo captados, recolhendo apenas as informações necessárias para o seu negócio, ser transparente nos seus processos de tratamento e captação de dados, deixar uma opção clara para que o titular possa excluir informações que não quer mais compartilhar e manter um forte sistema de segurança de dados. 

Além da fase da adequação, o importante é que as empresas não fiquem com medo de começar a implantar a LGPD no seu negócio. É necessário já se falar a respeito, buscar pessoas que entendam sobre o tema, organizar procedimentos internos que envolvam o uso de informações dentre outros. Esses passos podem se tornar fundamentais neste caminho de adequação.

Para se inteirar ainda mais sobre o assunto, assista o vídeo completo pelo perfil da @barroscontabil 

* O escritório Lara Martins Advogados está oferecendo também, um E-book exclusivo e gratuito sobre a LGPD. Link para download em nossa Bio*

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