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Receita Saúde: a nova exigência fiscal para profissionais de saúde e pacientes

Guilherme Di Ferreira — Mon, 24 Feb 2025 20:38:29 +0000

Por Guilherme Di Ferreira

Desde o início de 2025, a Receita Federal passou a exigir que determinados profissionais da saúde emitam recibos eletrônicos exclusivamente pelo aplicativo ou site da Receita Federal (Receita Saúde). Apesar da exigência, muitos ainda não se adequaram ou desconhecem as consequências do descumprimento. Já os pacientes precisam exigir esse novo tipo de recibo para garantir o direito à dedução no Imposto de Renda.

Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que atuam como pessoa física e possuem registro profissional devem usar o Receita Saúde. O sistema substitui os tradicionais recibos em papel e sua não utilização pode gerar penalizações, além de impedir a dedução da despesa pelo paciente.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2240/2024, a não emissão correta dos recibos pode resultar em multas mensais, fiscalizações e outras penalidades.

Já os profissionais que atuam como pessoa jurídica (CNPJ) continuam prestando contas por meio das declarações contábeis e fiscais da empresa, sem necessidade de realizar o recibo via Receita Saúde. Além disso, serviços não dedutíveis no Imposto de Renda, como os prestados por nutricionistas, não precisam aderir ao sistema.

Os recibos emitidos são automaticamente incorporados à declaração do profissional e do paciente, reduzindo erros e inconsistências. A Receita Federal busca, com isso, combater fraudes como a venda de recibos falsos para dedução indevida no IR. Antes do Receita Saúde, era comum que pacientes declarassem despesas sem que os profissionais as registrassem corretamente, o que levava à malha fina e a sanções fiscais.

Os pacientes devem se atentar, pois a ausência do recibo eletrônico compromete a dedução da despesa. Para conferir a emissão correta, basta acessar o aplicativo da Receita federal no campo Receita Saúde na seção de paciente. Esse controle facilita a declaração do Imposto de Renda e reduz riscos de autuação fiscal.

Para emitir os recibos, o profissional deve acessar o aplicativo da Receita Federal e ir no campo Receita Saúde pelo celular (Android ou iOS) ou pelo Portal e-CAC no computador. O login é feito via conta Gov.br (nível prata ou ouro). No primeiro acesso, é necessário configurar o Carnê-Leão, informando ocupação e número de registro profissional. Após isso, basta selecionar “Novo recibo”, preencher os dados do pagador e beneficiário (quando aplicável), inserir o valor do serviço e a data do pagamento. Todos os recibos emitidos ficam registrados no Carnê-Leão Web e são incorporados à declaração pré-preenchida do paciente.

Embora a implementação do Receita Saúde represente uma nova obrigação, ela também traz vantagens, como maior organização financeira para os profissionais. No entanto, é essencial que todos estejam adequados ao sistema para evitar erros e penalizações.

Para os pacientes, exigir o recibo eletrônico garante a dedução da despesa no Imposto de Renda, promovendo mais segurança fiscal. Ao centralizar e monitorar a emissão de recibos, o Receita Saúde fortalece o combate a fraudes e assegura maior transparência.

Diante desse novo cenário, contar com assessoria contábil e jurídica é essencial para evitar erros e garantir conformidade. Ao se adequar rapidamente, o profissional evita problemas fiscais e ainda ganha mais controle sobre suas receitas, tornando sua declaração mais simples e segura.

Guilherme Di Ferreira

Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO

‘Meu melhor amigo’: terapia por ChatGPT viraliza nas redes sociais e acende o alerta de especialistas. Nycolle Soares. Globo.

Nycolle Araujo Soares — Tue, 26 Nov 2024 17:26:42 +0000

A Inteligência Artificial (IA) tem se popularizado e feito parte da rotina de indivíduos em todo o mundo. O Brasil está em quarto lugar no ranking dos países que mais usam o ChatGPT, atrás apenas dos Estados Unidos, Índia e Indonésia — segundo pesquisa feita pela empresa de marketing digital Semrush, divulgada neste ano.

Com o aumento do uso, usuários vem compartilhando nas redes sociais que estão usando a plataforma e outros bots liderados por IA para “sessões de terapia”. Com a saúde mental muitas vezes fragilizada, eles recorrem à soluções simples e baratas, o que acendeu o alerta nos especialistas.

Uma das que recorrreu à prática é a brasileira Sarah Costa. Em seu TikTok, a influenciadora afirmou que faz terapia pelo ChatGPT e ainda explicou como usa a ferramenta. Ela contou que treinou a plataforma para entender comandos de voz e pede respostas em português, para simular uma conversa.

“Você primeiro explica para ele que quer fazer uma sessão de terapia. Eu pedi para usar a TCC (Terapia Cognitivo Comportamental), que é a que eu mais gosto. Mas você pode pedir para ele te indicar qual a melhor abordagem para você, de acordo com a sua vida”, conta.

Ela também contou que deu autorização ao ChatGPT para lhe fazer perguntas, caso fosse ajudar na “sessão de terapia” e que gostaria que o atendimento fosse “o mais humanizado possível”. “Simplesmente fiz uma das melhores sessões de TCC da minha vida, vocês não têm noção”, disse.

“Num momento de desespero, numa crise de ansiedade na madrugada, eu sei que muita gente passa por isso, é uma super ajuda”, defende a influenciadora, que afirmou ter experimentado a técnica depois de uma noite de insônia: “Não tinha nada para fazer, resolvi testar.”

Já a criadora de conteúdo, Taylor Mazza, usa o ChatGPT como “terapeuta” há cerca de um ano e meio. Tudo começou depois dela se abrir para o chatbot sobre alguns problemas pessoais — ela acessa a plataforma de onde mora, na Califórnia, nos Estados Unidos. “Eu precisava de uma perspectiva mais objetiva sobre uma situação na minha vida, e o ChatGPT me ajudou totalmente a ter essa perspectiva panorâmica”, fala ela ao Dazzed. “A partir daí, sempre que algo acontecia na minha vida, eu ia para o ChatGPT.”

Mazza afirma que a IA fornece “opções para navegar em situações desconfortáveis” além de “palavras exatas para usar durante conflitos”. “Nas sessões de terapia [com humanos], você vai por cerca de uma hora, uma vez por semana, mas o ChatGPT é como meu melhor amigo para quando preciso de orientação ou incentivo”, alega.

O que dizem os especialistas de saúde mental?

O pesquisador e psicólogo Antônio Virgílio Bastos, membro e ex-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), afirma que existe uma tendência geral no crescimento da busca por cuidados em saúde mental, especialmente após a pandemia. “Nós identificamos dados epidemiológicos em todo o mundo indicando o aumento da prevalência de transtornos mentais comuns e uma maior conscientização acerca destes problemas como questões de saúde e merecem cuidado”, avalia, em entrevista a Marie Claire.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostraram que, antes da pandemia de COVID-19, cerca de 71% da população mundial com transtornos mentais não tinham acesso a tratamentos e acompanhamentos psicológicos. Apesar dos avanços na redução dos estigmas, “muito esforço ainda é necessário para conscientização por tratamentos apoiados por evidências científicas e ofertados por profissional especializado”, afirma o especialista.

“A ausência deste esclarecimento leva a busca por terapias alternativas e a busca por terapia por chatbot acompanha esse movimento. Além disso, existe toda uma aura de novidade e próprio sucesso do ponto de vista recreativo destas ferramentas”.

Ainda que a popularidade de métodos de terapia por plataformas de inteligência artificial pareça recente, tal recurso não é de hoje. “Temos notícias da aplicação de tecnologias para conversação com chatbots desde a década de 1960, com o exemplo da Eliza, projetada para simular um psicoterapeuta a partir de técnicas da psicoterapia humanista de Carl Rogers. Algumas pessoas acreditaram, na época, que estavam conversando com um psicólogo, apesar das limitações evidentes do sistema”, declara Pamela Carvalho, psicóloga mestranda em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) e pesquisadora de Ciberpsicologia.

“Isso já mostra que o interesse por ferramentas tecnológicas nesse campo existe há muito tempo. No entanto, o que tem se intensificado nos dias atuais é a combinação de tecnologias avançadas e a maior visibilidade dessas ferramentas. O uso de IA está se expandindo como resposta a um fenômeno mais amplo: a busca por soluções rápidas para questões de saúde mental”, observa.

“Uma IA jamais poderá sentir aquilo que apenas o corpo humano sente”

Apesar da IA poder realmente apresentar retornos que se parecem com respostas inteligentes, “existem diversos limites em relação à tecnologia que hoje temos acesso”, diz o membro do CFP. “As principais revisões da área apontam para isso, especialmente quando buscam entender porque alguém deixa de usar uma dessas ferramentas. O relato comum é a frustração em relação ao uso da IA, envolvendo reclamações relativas a erros ou mesmo um padrão repetitivo que reflete esse limite que os modelos possuem”, completa.

Para o profissional, isso é “algo grave”, especialmente para quem busca ajuda pela primeira vez. “Pode ser que essa pessoa acredite, por engano, que a experiência com IA seja igual a experiência que ela teria fazendo psicoterapia. Uma das principais preocupações que temos está relacionada a isso”.

“Fora isso, os estudos que temos são muito preliminares, ainda que algumas pessoas possam relatar benefícios, estes são sempre a curto prazo e não se sustentam — o que pode gerar uma falsa impressão momentânea de eficácia e uma consequente frustração com o processo de procurar ajuda em um momento futuro”.

O especialista destaca que diversas qualidades únicas do processo psicoterapêutico emergem da relação entre o profissional de psicologia e a pessoa que pede ajuda. “Uma máquina será sempre uma máquina, por mais semelhante que as suas respostas se pareçam com a de um humano. Inclusive alguns tecnologistas acreditam que umas das profissões que dificilmente será substituída por uma IA é justamente a psicoterapia, uma vez que parte do processo envolve a dimensão humana e compartilhada do sofrimento”.

“Ser ouvido por alguém que potencialmente já passou ou poderia passar por algo semelhante ao que você vivencia faz diferença e pode inclusive ser uma dos motores do processo psicoterapêutico em algumas abordagens. Uma IA jamais poderá sentir aquilo que apenas o corpo humano sente e tão logo, por mais que se pareça empática, não será de maneira fundamental”, assegura.

Ele também reforça sobre a “humanidade compartilhada”, algo que é “essencial para a psicologia clínica”. “Nós podemos genuinamente nos conectar às dores de nossos pacientes e clientes, pois podemos em potencial passar por elas. Isso é um limite fundamental.”

“A psicoterapia não se limita ao que é previsível ou mensurável. Em uma psicoterapia trabalhamos e acolhemos o imprevisível, subjetividade, aspectos conscientes e inconscientes, aquilo que escapa a padrões, todos elementos fundamentais da experiência humana. Como depende de modelos, a IA reforça caminhos já conhecidos, mas não acessa aquilo que pode ser transformador da experiência humana e além de não vivenciar emoções ou dilemas humanos. Impossibilitando qualquer vínculo genuíno”, frisa Carvalho.

A psicóloga também chama atenção para a questão da não-maleficência, princípio ético fundamental em saúde, que exige que a aplicação de qualquer ferramenta, incluindo IAs, não cause danos ao paciente. “O uso inadequado ou mal planejado de IA na psicoterapia pode resultar em práticas discriminatórias ou prejudiciais, comprometendo a saúde mental. Portanto, a responsabilidade de garantir que as tecnologias não causem mal é ainda mais crucial nesse contexto”.

Existe regulamentação sobre o uso de IA?

Atualmente, não há uma regulamentação aprovada específica sobre o uso de IAs para psicoterapia no Brasil ou mesmo para uso geral de inteligências artificiais. “O que temos são regulamentações abrangentes relacionadas a tecnologias, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Embora a LGPD regule o tratamento de dados pessoais, incluindo os dados de saúde, a aplicação de IA em psicoterapia não é regulamentada, o que levanta preocupações em relação à confidencialidade e aos riscos de vazamento de informações”, aponta Carvalho.

No contexto internacional, a regulamentação do uso de Inteligência Artificial em atendimentos terapêuticos ainda está em desenvolvimento, afirma a advogada especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einsten, Nycolle Araújo Soares. Existem algumas normativas em relação a saúde e IA, como o relatório Ethics and Governance of Artificial Intelligence for Health (Ética e Governança da Inteligência Artificial para a Saúde), emitido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

“O documento aponta os benefícios trazidos pelo uso de IA, como aumentar a velocidade e precisão de diagnósticos, gestão dos sistemas de saúde e desenvolvimento de medicamentos, mas também ressalta os riscos aos pacientes, como coleta e uso antiético de dados de saúde e/ou preconceitos reproduzidos por algoritmos”.

Além disso, há a AI Act (Lei de Inteligência Artificial) da União Europeia, implementada em 2024, que também visa diretrizes para o uso ético e seguro da IA em diversos setores, incluindo a saúde. “Contudo, embora exista um pequeno avanço no desenvolvimento de regulamentações sobre o uso da Inteligência Artificial na saúde, o seu uso para atendimentos terapêuticos ainda é um tema a ser debatido, em contexto nacional e internacional”, declara a advogada.

“Tratamento psicológico ainda não está adequado às reais necessidades da população”

Bastos afirma que o acesso ao tratamento psicológico ainda não está adequado às reais necessidades da população. “Historicamente, a psicoterapia foi um serviço acessível apenas para pessoas de classe média e alta, porque era um serviço caro. Com o tempo, ela se democratizou, tornando-se mais acessível, especialmente nas redes de assistência social. Talvez isso não fosse o esperado, mas a psicoterapia também se tornou mais acessível nos planos de saúde, embora com alguns limites”.

“Hoje, especialmente com a crise e o aumento de problemas de saúde mental devido às rápidas mudanças, transformações, inseguranças e tensões no mundo, ainda não temos um atendimento suficiente ou adequado às necessidades de todas as pessoas”, afirma o especialista.

Os serviços de orientação e apoio psicológico, incluindo os fornecidos por inteligência artificial, acabam se tornando mais acessíveis de certo modo, por conta da carência que existe de profissionais com serviços disponíveis para toda a população. “Portanto, a questão do acesso ao tratamento psicológico é um problema que persiste, tanto com quanto sem o uso da inteligência artificial”.

“Nossa luta continua para garantir que todas as pessoas que necessitam de apoio psicológico para lidar com seu sofrimento e suas dificuldades tenham acesso a esse serviço, mas acredito que isso ainda está longe de acontecer, tanto no mundo real quanto no virtual”, finaliza.

Nycolle Araujo Soares

Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO

MP convoca audiência para debater cancelamento de planos de saúde. Nycolle Soares. Jovem Pan News.

Nycolle Araujo Soares — Tue, 23 Jul 2024 18:27:14 +0000

O Ministério da Justiça vai realizar uma audiência pública para discutir os cancelamentos de contratos de planos de saúde. A advogada e CEO do Lara Martins Advogados, Nycolle Soares, especialista em Direito Médico e Proteção Jurídica aplicada à saúde, comenta o impacto dessas práticas unilaterais pelas operadoras, que têm deixado muitas famílias sem atendimento.

Assista a notícia completa abaixo:

Nycolle Araujo Soares

O mercado Médico, Hospitalar e suas tendências

Nycolle Araujo Soares — Tue, 23 Jan 2024 21:15:26 +0000

Por Nycolle Soares

Pode parecer insistência começar uma análise do setor da saúde com base nas questões jurídicas, falando da pandemia, mas apesar de parecer algo distante em alguns aspectos, seria impossível e até irresponsável, não começar desse ponto.

Uma das questões mais importantes do pós-pandemia é justamente o espaço que o tema passou a ter na vida das pessoas, nos orçamentos familiares, nas discussões legislativas e na fila de prioridades de um cidadão no Brasil.

Diante disso, o mercado precisou se movimentar para entender como seria possível atender cada vez mais pessoas que não querem depender do Sistema Único de Saúde, sem que a assistência ofertada não seja insuficiente e o preço seja acessível.

Um desafio enorme e que faz com que as empresas e instituições do setor precisem a todo tempo repensar como essa estrutura pode ser mais eficiente, sem sacrificar o primordial que é justamente o acesso aos serviços de saúde.

Nesse sentido, a verticalização da saúde, que é o movimento em que os grupos de saúde passam a deter todas as frentes de atendimento, por exemplo, um plano de saúde que utilize rede própria para realizar todos os atendimentos de seus beneficiários sem que seja necessário demandar de prestadores de serviços credenciados, passou a ser quase que uma premissa de viabilidade.

Para aquelas empresas que buscam essa estruturação de maneira rápida, a única maneira de atingir esse objetivo é adquirir o que já está pronto e funcionando. Esse desejo encontra no mercado, empresas familiares que passaram por algumas gerações sem que a estrutura de governança tenha sido implementada e o resultado é aquisição dessas empresas menores pelos grupos.

Um dos resultados disso é a pressão que o setor seguirá sofrendo para existir uma melhoria expressiva na eficiência e na eficácia dos processos internos, o que exigirá dos profissionais cada vez mais qualificação e capacidade de adaptação. Além disso, o uso da tecnologia, que sempre foi um desafio, diante de questões como proteção de dados e interoperabilidade de sistemas, será uma regra e não mais alternativa, o que empurrará ainda mais “players” para as margens desse mercado.

Olhando sob um viés jurídico, o grande desafio também é a viabilidade econômica que leva a discussão jurídica para análise do que é legal diante da escassez de recursos e da limitação deles, ainda que o contraponto seja o acesso à saúde e manutenção da vida.

A conscientização social quanto a novas terapias e garantia de acesso à saúde como um direito constitucional, também é outra força que movimenta esse setor e o coloca mais uma vez como tema central de muitas discussões financeiras, econômicas e sociais.

As empresas que atuam no setor precisarão ainda depositar esforços para que temas ligados a LGPD, Compliance, ESG e a própria Governança Corporativa, não sejam deixados de lado diante das necessidades primárias, já que as grandes empresas e as multinacionais do setor, já se posicionam de maneira firme ao exigirem daqueles com quem negociam, que estejam ao menos no caminho em direção à implementação real desses mecanismos.

Delimitar um único cenário para um setor tão complexo é um enorme desafio. A vantagem é que atualmente fica mais fácil entender os movimentos que nos trouxeram até aqui e ter essa rota delimitada, pode facilitar os planos que devem ser traçados a partir de agora.

Nycolle Araujo Soares